TRT-2: Prazo para entregar documentos para ação de execução de horas extras para agentes da polícia judicial se encerra em 14/2


11/02/2025 - Tatiana Botosso
Servidores precisam enviar documentos até 14 de fevereiro; ação beneficia APJs filiados; todas as informações estão disponíveis aqui.

Como já divulgado pelo Sindicato, Agentes de Polícia Judicial (APJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região filiados ao Sintrajud poderão receber os valores referentes a hora extra noturna com atualização monetária e juros consolidados.

Essa decisão beneficia quem realizou hora extra noturna, compreendida entre as 22h às 6h, desde o ano de 1987, época em que os APJs eram chamados de Agentes de Segurança.

Essa conquista é fruto de decisão favorável em ação coletiva proposta pelo Sindicato (Processo nº 0088574-91.1992.403.6100 – 5ª. Vara Cível Federal de São Paulo) que garantiu direito ao pagamento de uma hora extra noturna aos Agentes de Polícia Judicial do TRT-2.

Com a vitória transitada em julgado, é hora de cobrar a efetivação do direito. É preciso enviar os documentos para execução com urgência, até a próxima sexta-feira (14).

Quem tem direito?

Todos/as os/as APJs e também os que posteriormente realizaram hora extra noturna, compreendida entre às 22h às 6h, desde o ano de 1987, época em que os APJs eram chamados de Agentes de Segurança.

O Sintrajud executa as ações para os/as sindicalizados/as. Por isso, se você ainda não é parte do corpo de filiados ao Sindicato, preencha a ficha de sindicalização clicando aqui.

O que fazer agora?

Os sindicalizados e as sindicalizadas que têm o direito devem subscrever procuração e autorização assinadas encaminhar a Equipe de Execuções do Sintrajud, com a cópia de documento de identificação com foto e comprovante de endereço. Baixe aqui o modelo de procuração e aqui o modelo de autorização!

Os documentos devem ser enviados para o e-mail  execucao3@sintrajud.org.br, impreterivelmente até o dia 14 de fevereiro de 2025!

Após o recebimento dos documentos, a Equipe de Execuções do Sintrajud providenciará o ajuizamento dos cumprimentos de sentença e informará o número do processo e vara de tramitação, que será acompanhada pela Equipe de Execuções do Sintrajud até a quitação dos respectivos créditos.

Se tiver dúvida, entre em contato com a advogada responsável junto a Equipe de Execuções do Sintrajud por meio do telefone (11) 97670-6794.

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