TRT-2 corta auxílio saúde alegando insuficiência orçamentária


16/11/2020 - Luciana Araujo
Corte abrupto do benefício impõe nova redução salarial a servidores, às vésperas do fim de exercício orçamentário que terá sobra de dotação.

Na manhã desta segunda-feira (16 de novembro), os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região foram surpreendidos com a prévia dos contracheques indicando um desconto maior do plano de saúde sobre os salários.

Alguns trabalhadores tiveram mais de R$ 200,00 de redução nos valores líquidos a receber. Quem tem parentes no plano pode sofrer impacto ainda maior. Num dos casos relatados ao Sindicato, a pessoa pagava R$ 1.700,00, com dois dependentes, e o valor passou a R$ 2.900,00.

Em contato do Sintrajud com a Diretoria-Geral e por meio de nota publicada na intranet nesta data, o TRT confirmou que “haverá redução dos valores de subsídio na folha de pagamento de novembro”. A administração afirma ainda “aguardar a liberação de crédito suplementar” e tenta justificar o aumento do desconto contra os servidores “por haver insuficiência orçamentária”. Segundo a administração, o mesmo problema estaria se dando em outros regionais.

Corte de benefício em ano com sobra orçamentária

O primeiro questionamento apresentado pelo Sindicato e por muitos servidores diz respeito ao fato de o Regional não ter alertado antes para a impossibilidade de custear despesas previstas desde o início do ano. O Sintrajud aponta ainda o fato de que, em verdade, haverá sobra orçamentária.

Estudo realizado pelo assessor econômico do Sintrajud, Washington Moura, aponta que até 10 de setembro, a rubrica Outras Despesas Correntes, que inclui gastos administrativos e os benefícios sociais, teve dotação autorizada de R$ 330,4 milhões. Sendo que foram liquidados R$ 187,7 milhões (56,83%), havendo um saldo que corresponde a R$ 83,8 milhões, já previstos os gastos até o final deste exercício.

“Ao longo dos últimos anos, sempre no final do exercício, o Tribunal remanejou dotação para a assistência em saúde por meio de recursos próprios, mas neste ano o CSJT estaria barrando, com fundamento na Lei Complementar 173, obrigando o TRT a custear somente os 215 reais do valor médio da contrapartida institucional. Ou seja, estão barrando a suplementação mesmo com o Tribunal tendo dinheiro sobrando”, esclarece Tarcisio Ferreira, diretor do Sintrajud.

Tribunal omitiu informação

Em reunião com o Sindicato no último dia 10, o presidente e o diretor-geral do TRT somente informaram que havia sido negado pelo CSJT um pedido de aporte para a assistência em saúde, encaminhado após demanda do Sintrajud para que fosse prorrogado o subsídio que vem sendo pago pelo Tribunal desde junho, também após intervenção da entidade. “Estamos tentando explicar que trata-se de remanejamento de verba e não pedidos de novas verbas, a questão já está na assessoria jurídica do CSJT, temos a  esperança de que possa acontecer como nas gestões anteriores e pagarmos no final do ano”, afirmou o diretor-geral.

Nenhuma palavra foi dita na reunião sobre insuficiência orçamentária para custear o que o Tribunal vem bancando ao longo dos últimos anos.

“É um absurdo o Tribunal ter dinheiro, mas supostamente não poder usar. Essa posição do CSJT, tendo em vista o valor superior que é pago no TST, evidencia um alinhamento à cartilha do governo, que conseguiu aprovar a Lei Complementar 173 para estrangular ainda mais os serviços públicos”.

O Sindicato já pediu audiência em caráter emergencial com o Conselho Superior, ressaltando que a suplementação não viola a Lei Complementar, pois não se trata de nova despesa fixa. Outro elemento que a direção do Sindicato ressalta é o princípio da isonomia. O valor médio do auxílio saúde pago no TST é de R$ 295,85. “Uma desigualdade inaceitável”, ressalta Tarcisio. “Então, mesmo que fosse um reajuste, não seria um aumento em relação aos valores já praticados na categoria”, completa o dirigente.

Apesar de a administração alegar que solicitou ao Conselho a autorização para o remanejamento orçamentário, o Sintrajud não teve acesso às tratativas e vai cobrar novamente informações detalhadas e oficiais sobre o processo.

Dois pesos, duas medidas

A injustiça da medida fica ainda mais evidente considerando que na mesma semana em que foi aprovada a LC 173/2020, o governo de Jair Bolsonaro conseguiu fazer passar no Congresso Nacional a Emenda Constitucional 106. A emenda permite ao Banco Central comprar títulos bancários sem garantia – em transações que, segundo o próprio BC, podem render R$ 1 trilhão ao setor financeiro, sem a correção monetária dos papéis.

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