TRT-2 aprova reajuste de auxílio-saúde para magistrados e omite direito de servidores

O órgão especial do TRT-2 aprovou por maioria, em sessão no último dia 13, um reajuste no valor do auxílio-saúde para os magistrados, que seria calculado em 6% (seis por cento) do subsídio de juiz substituto. A decisão foi dada em recurso administrativo da Amatra-2 (associação de magistrados) contra decisão do presidente do Tribunal, que havia negado requerimento por ela apresentado. O colegiado do Regional, no entanto, omitiu as servidoras e servidores como beneficiários da medida.

O fundamento para o pedido e para a decisão foi a Resolução CNJ nº 294/2019, que estabelece um teto para o benefício de assistência médica de até 10% sobre o subsídio dos magistrados para estes beneficiários, condicionado a disponibilidade orçamentária. O colegiado do Regional não abordou, no entanto, o fato de, que pela norma, o teto para os servidores é de 10% do subsídio de juiz substituto, de modo que não haveria fundamento para uma possível discriminação.

Embora tenha sido mencionada a dotação orçamentária destinada ao TRT-2 e a existência de sobras, não foi observado também que o orçamento do órgão é o mesmo para magistrados e servidores.

Ao apreciar o pedido da associação em favor dos magistrados, o Tribunal se omitiu sobre a situação dos servidores, detentores do mesmo direito. Mas a administração pode e deve sanar a omissão e corrigir o procedimento.

A diretoria do Sindicato ressalta que não haveria base moral nem jurídica para um tratamento diferenciado. O orçamento, de acordo com a lei e as normas em vigor, é fixado em valores médios per capita, sem distinguir  magistrados de servidores. “Saúde de juiz não vale mais que a saúde dos servidores. Exigimos no mínimo isonomia.

A maioria dos desembargadores decidiu que a decisão valerá a partir da publicação, mas ainda não há detalhes sobre a forma de implementação. Pela resolução do CNJ, o limite de valor abrange o titular e seus eventuais dependentes, enquanto o auxílio atual prevê valores individualizados e somados para cada beneficiário vinculado.

O Sindicato não admite a hipótese de um tratamento desigual e protocolou requerimento demandando ao Tribunal a extensão aos servidores de qualquer reajuste que venha a ser aplicado aos magistrados, sem qualquer redução em relação a valores atualmente praticados, e chamará a categoria a se mobilizar contra qualquer medida que a exclua.

Além da valorização do SUS, que sofre com o subfinanciamento pelos governos, o Sintrajud historicamente tem defendido a elevação do orçamento para a saúde nos Tribunais, tendo em vista a estagnação do benefício e a elevação dos custos com planos de saúde.

Neste ano, depois de um congelamento de sete anos, a reivindicação foi parcialmente atendida. O valor médio per capita para a Justiça do Trabalho foi reajustado de R$ 215,00 para R$ 402,03, com base no índice da Agência Nacional de Saúde (ANS). Esse valor é a base de cálculo para o orçamento, de acordo com o total de beneficiários por órgão, e por isso não reflete necessariamente o benefício nominal recebido por cada pessoa. Embora esse reajuste tenha aliviado em parte a situação, o Sindicato ressalta a permanência da necessidade de atualização do auxílio, tendo em vista que os valores permaneceram congelados por muito tempo e ainda são insuficientes para cobrir o elevado custo da saúde suplementar.

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