TRF3: Sindicato questiona problemas do novo ‘ponto eletrônico’ e falta de debates

Sistema implantado sem diálogo com servidores abre espaço para subtração de horas trabalhadas, discrepâncias de tratamento e retrocesso no controle da jornada.

O início da fase de testes do novo sistema eletrônico de registro de ponto no Tribunal Regional Federal despertou uma série de questionamentos. Desconsideração das falhas cotidianas do sistema de informática e dos elevadores, a troca de um mecanismo de controle de jornada que sempre funcionou por outro que não oferece segurança, a mudança de paradigma de que o cômputo de horas trabalhadas é um instrumento de defesa do trabalhador para a visão de que o exercício profissional serve apenas ao empregador. Esses são apenas os pontos preliminares verificados pela diretoria e o departamento Jurídico do Sintrajud no Comunicado SEGE 034/2019.

São constantes na sede do Tribunal e nos fóruns os problemas de funcionamento dos elevadores, que provocam filas e atraso à chegada no respectivo posto de trabalho. E a partir do momento em que o servidor encontra-se no prédio, está a disposição do empregador, mas o mecanismo de controle cujos testes foram iniciados toma por base o momento de de conclusão do processo de inicialização dos computadores, por meio de login e senha. O próprio maquinário de informática do Regional muitas vezes tem problemas de travamento, quedas do sistema por até um dia inteiro, dentre outras falhas que podem potencializar o não cômputo de horas trabalhadas.

A adoção de múltiplas formas de controle resultará na criação de uma desigualdade de tratamento entre servidores aprovados nos mesmos concursos públicos que hoje não se verifica – tendo em vista que “ficará a cargo dos respectivos gestores a avaliação da conveniência de, igualmente, aderirem ao uso do sistema neste momento”.

Mas o maior de todos os problemas é que “não está contemplada a utilização do sistema para conversão de horas excedentes em banco de horas ou pagamento em pecúnia, devendo ser observado o disposto na Resolução nº 04/2008 – CJF”. Ou seja, além de abrir brecha ao não pagamento de trabalho realizado, o novo sistema levará à adoção de duas formas de controle de jornada, tendo em vista que o artigo 42 da Resolução mencionada estabelece que trabalho extraordinário “só poderá ser autorizado, por escrito”. A nova sistemática de controle vai impor dois mecanismos em paralelo, aumentando a burocracia e abrindo a possibilidade de problemas futuros em um sistema que sempre funcionou e não assegura o pagamento das horas a mais.

“O novo modelo, ao computar débitos de horas e não contabilizar os créditos, ou subtrair da jornada o tempo que antecede a marcação do ponto, usado no deslocamento ou na interação com a comunidade, quando o servidor já está nas dependências do local de trabalho, evidencia uma inversão da finalidade do controle da jornada, que em vez de proteger o trabalhador passa a proteger exclusivamente o patrão”, ressalta o diretor do Sindicato Gilberto Terra, servidor da JF lotado no Fórum Previdenciário da capital.

Na avaliação da diretoria do Sintrajud, essas falhas já apontadas são os primeiros frutos de mais uma mudança de rotina administrativa sem diálogo com os servidores e sua representação sindical.

O Sindicato vai buscar ainda nesta terça-feira diálogo com a Secretaria de Gestão de Pessoas e solicitar informações detalhadas sobre o projeto, além da suspensão dos testes até que sejam solucionados os problemas e que sejam ouvidos os trabalhadores.

De acordo com o comunicado da SGP, a previsão de imposição da marcação de ponto para todos os servidores está prevista a partir de 7 de janeiro do ano que vem. Os testes iniciados nessa segunda-feira (9) estão sendo realizados nas secretarias técnicas e assessorias especializadas subordinadas à Diretoria-Geral e à Presidência e em unidades indicadas pelas Diretorias do Foros das seções judiciárias.

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