TRF/JFSP: ato e nota à imprensa sobre e-Vara e condições de trabalho arrancam nova audiência com administração

Administração do TRF-3 e da JFSP voltam a receber o Sindicato após mobilização em Santos contra a forma de implementação do ponto eletrônico, a falta de respostas sobre o funcionamento da e-Vara e as condições de trabalho (Arquivo Sintrajud).

 

Desde a manhã desta segunda-feira (3 de fevereiro), o Sintrajud organizou uma mobilização no Fórum da Justiça Federal de Santos, onde foi inaugurado o programa e-Vara. O objetivo: cobrar à presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que suspenda a Resolução 326/2020, que instituiu de maneira atabalhoada o ponto eletrônico no Regional, até que sejam resolvidas as irregularidades.

Dirigentes do Sindicato também expressaram ao longo do dia e à desembargadora Therezinha Cazerta que a Portaria DFOR 6/2020 – que designou nesta segunda os servidores que vão atuar na e-Vara e na Central de Processamento Eletrônico em Santos – ainda não responde às preocupações com as condições de trabalho dos servidores apontadas pela entidade desde o ano passado. Além disso, foi denunciada aos usuários e servidores que a Ordem de Serviço 2/2020 – que autoriza a entrada nos prédios da Justiça Federal às 8h30 e saída após as 19 horas, é vista como uma afronta aos trabalhadores que buscam o respeito à lei no controle de ponto. O Sindicato cobra regulamentação do banco de horas, pagamento de horas extraordinárias, normatização das ausências para consultas médicas, exames e tratamentos de saúde, além de mecanismos contra o assédio moral por parte das chefias.

Pouco antes da inauguração foi realizada uma agitação na porta do Fórum (foto).

No momento da publicação deste texto, a presidente do Tribunal, desembargadora Therezinha Cazerta, a diretora do Foro, juíza Luciana Zanoni, o coordenador do programa ‘e-Vara’, juiz Décio Gimenez, e magistrados de Santos recebiam pela segunda vez em menos de uma semana a diretoria do Sintrajud e da Fenajufe para debater os problemas. Numa administração que nunca teve como forte o diálogo com os trabalhadores, a diretoria do Sindicato avalia que o processo de mobilização foi importante para garantir a reunião no primeiro dia de obrigatoriedade do ponto eletrônico sem medidas do Tribunal para assegurar o cumprimento da legislação.

Foram apresentadas à administração da 3ª Região as assinaturas à petição digital pela suspensão do ponto eletrônico até que as lacunas da Resolução 326/2020 sejam sanadas, e questionado o fato de que nesta segunda-feira o acesso ao link do abaixo-assinado parecia ter sido bloqueado pelo Tribunal. Servidores de diversos fóruns entraram em contato com o Sindicato apontando que colegas que ainda não tinham assinado a petição não conseguiam abrir a URL nas estações de trabalho – o que configura uma prática antissindical. Nos smartphones, tablets e fora das unidades da Justiça Federal o abaixo-assinado funciona normalmente.

Participam da reunião representando os trabalhadores, o diretor do Sintrajud e da Federação Fabiano dos Santos, os dirigentes do Sindicato Gilberto Terra e Luciana Carneiro, e o ex-dirigente da Fenajufe Adilson Rodrigues dos Santos. Mais informações serão transmitidas em breve.

Confira a manifestação pública do Sindicato:

NOTA À IMPRENSA: Prestação jurisdicional ágil e com qualidade não será garantida só com digitalização

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anuncia que “inaugura” a tramitação integralmente eletrônica dos processos judiciais no Fórum da Justiça Federal em Santos, e promete “mais agilidade para funcionários e usuários”. A realidade, no entanto, evidencia que a promessa tem enorme risco de não se concretizar.

O Sistema de Processamento Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região está implantado desde janeiro de 2017 (Resolução PRES, nº 88) e não exige a reestruturação administrativa ora anunciada, ainda que ela possa trazer resultado. Como pode ser conferido na minuta do projeto – apresentada ao Conselho de Governança Integrada, Participativa e Inovadora (CONGIP) do Regional em 11 de março de 2019 – e em toda a documentação relativa às mudanças de procedimentos, a inovação tecnológica é tão somente um estímulo à digitalização processual, o que tem ocorrido em todo o Poder Judiciário.

O ponto determinante para a implantação das chamadas ‘e-Varas’ e ‘Centrais de Processamento Eletrônico é que são “notórias as dificuldades enfrentadas com a redução da força de trabalho em praticamente todos os setores, agravadas diante do refreamento às nomeações com impacto orçamentário” (grifo nosso) – como destaca a minuta disponível aqui.

Há que se destacar ainda que as CPEs estarão “voltadas para a execução de tarefas padronizadas, sem cunho decisório”. Ou seja, o andamento processual continuará efetivamente dependendo de uma série de atos realizados pelos servidores.

Ademais, a Justiça Federal em São Paulo e a 3ª Região de conjunto (que engloba também o estado do Mato Grosso do Sul) desde 2016 têm a maior produtividade do Judiciário Federal no país, como atestam os relatórios anuais do Conselho Nacional de Justiça.

Preocupa mais a direção do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal o fato de que as equipes das e-Varas e CPEs estão sendo compostas a partir do aproveitamento de servidores de outras unidades, sem a necessária reposição de quadros. A eficiência na prestação jurisdicional não é assegurada somente com a redução do tempo de tramitação obtido com a extinção do tempo ocioso de prateleira. A alta produtividade mantida por este Regional depende fundamentalmente de equipes regularmente completas – atendendo às determinações legais. No entanto, a 3ª Região tem hoje um déficit de 349 cargos vagos só na primeira instância em nosso estado.

Condições de trabalho também são essenciais para a adequada prestação jurisdicional ao cidadão. No entanto, no Fórum da Justiça Federal em Santos é corriqueira a ocorrência de goteiras, infiltração por telhados e janelas quando chove; problemas nos elevadores; e a presença de animais transmissores de doenças (como ratos e baratas). Desde setembro de 2018 – quando um princípio de incêndio afetou o segundo andar do Fórum e levou ao fechamento do posto de atendimento bancário local e à interdição dos elevadores -, esta entidade sindical cobra a comprovação da regularidade do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) da edificação. Só em janeiro do ano passado, entretanto, foi respondido pela administração que “as informações sobre as condições das instalações gerais do prédio poderão ser prestadas após o relatório cuja contratação está em fase de licitação”. Passado já mais de um ano da mencionada resposta, até a presente data o fórum não comprovou a regularidade do AVCB e demais documentações necessárias ao bom funcionamento do prédio e à qualificada prestação jurisdicional com segurança.

Nesse sentido, nos somamos à mídia em seu papel social de fiscalizar o cumprimento das funções públicas, apontando a necessidade de que os veículos reforcem as demandas por integral atenção à regularidade das equipes funcionais, das condições de trabalho e uso do prédio, bem como acompanhem, junto com esta entidade sindical, se haverá efetiva melhoria das condições e celeridade do atendimento, sem prejuízo da saúde dos servidores.

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