Em reunião ocorrida no último dia útil antes do recesso forense do ano passado (18 de dezembro), a diretoria do Sintrajud voltou a cobrar da administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que suspenda o expediente presencial, mesmo que parcial, como medida de responsabilidade com a saúde e as vidas de servidores, magistrados e jurisdicionados.
Ao longo do segundo semestre do ano passado, após a retomada de funcionamento semipresencial das unidades judiciárias, em 27 de julho, foram confirmados diversos casos de covid-19 entre servidores, estagiários e juízes. O Sindicato foi informado de colegas que testaram positivo para o novo coronavírus no Administrativo Presidente Wilson, no Tribunal, na Central de Mandados Unificada da capital (Ceuni) e em diversos fóruns da capital e do interior. Em Americana, a diretora do Núcleo Administrativo, Cristina Motta Galvão, tornou-se uma das 200 mil vítimas fatais da doença no país. Em Ourinhos, houve quem necessitasse de internação em UTI.
Em todo o estado ao menos oito servidores faleceram desde março de 2020 vitimados pela covid-19. Além de Cristina, foram notificadas ao Sindicato as mortes dos colegas Clarice Fuchita Kestring e José Palitot Júnior (oficiais de justiça do TRT-2), Nádia Graça Molina (aposentada do TRT), Roberto José Alberto ‘Balalaica’ (JFSP), Marcos Costa Moreira (aposentado do TRE), Andréia Lopes da Silva Maricato (requisitada a cartórios eleitorais na região de Campinas há 20 anos), Sérgio Vicente Sales (TRE). O Sindicato foi informado ainda do falecimento de um vigilante do Fórum trabalhista de Guarulhos, mas não obteve autorização da família para reportar o caso.
Na reunião, os juízes auxiliares da Presidência do TRF-3 Raecler Baldresca e Eurico Zecchin Maiolino reconheceram que há uma situação preocupante, embora, de início, tenham resistido à necessidade de fechar fóruns. “A princípio, fechar fórum é uma situação muito grave, porque pode ter uma pessoa com uma emergência [judiciária]. É a última coisa. Agora, se tivermos um problema de crise de saúde pública, descontrolada, aí pode ser mesmo uma alternativa, uma saída, o único jeito. Precisamos ter esse canal, porque isso [a sistematização de informações feita pelo Sindicato] ajuda a administração a mapear isso”, afirmou a juíza. “É muito importante que o Sindicato noticie”, completou.
A magistrada comprometeu-se em nome da administração a “reforçar aos juízes e servidores com relação às regras [de funcionamento e desinfecção]”, afirmou Raecler. O juiz ressaltou que as Ordens de Serviço 16 e 21 (da Diretoria do Foro) determinam como tem que se dar a observância dos protocolos nos casos de infecção, contato, grupos de risco para trabalho a distância e afastamentos.
Eurico Maiolino disse ainda que o objetivo da administração é manter “o menor número de servidores possível, somente para aquele atendimento presencial necessário” e que “há uma tendência muito forte de manter o trabalho de forma não presencial”, inclusive nos plantões dos oficiais de justiça, que se dariam a partir deste ano “essencialmente remota, com presença cada vez menor dos oficiais, porque tem a previsão de informação e comunicação de atos de maneira eletrônica”.
“Mas é importante que todos controlem como isso funciona, em todas as unidades da Justiça Federal, para se tiver necessidade de um acompanhamento mais próximo, se não houver observância [das normas e protocolos formalmente estabelecidos]”, disse ainda o juiz auxiliar.
Participaram também da reunião o diretor-geral, Otávio Augusto Pascucci Perillo, e o assessor da Diretoria Geral, Jeferson Zanatta. Pelo Sindicato estiveram presentes os dirigentes Luciana Carneiro e Tarcisio Ferreira, além da advogada Eliana Ferreira e o economista Washington Moura.
Os dirigentes do Sintrajud ressaltaram que os protocolos têm se mostrado insuficientes, na prática, em relação às administrações locais e às situações concretas. A advogada do Sindicato lembrou que em Americana o fórum permaneceu aberto após a morte de Cristina e com a notificação de cinco casos de covid-19. “O nosso problema é como a interpretação e a aplicabilidade das normativas estão se dando. Cinco casos e um óbito. Existe um foco de contaminação, mas o fórum ficou fechado apenas no dia [útil] seguinte após o falecimento”, ressaltou. “Não afastar todos os servidores que tiveram contato com a administradora do fórum, qual a justificativa?”, questionou ainda a advogada.
Auxílio saúde e benefícios
A diretoria do Sindicato cobrou ainda o fato de o Tribunal não ter encaminhado remanejamento nem pedido de suplementação orçamentária, demandado pelo Sintrajud, a fim de reforçar a dotação destinada à saúde, que vem estagnada há pelo menos cinco anos. Os representantes do Sindicato criticaram ainda a cobrança retroativa das parcelas do reajuste da Amil no ano passado, de agosto a janeiro, posteriormente estendida por mais um mês (até dezembro de 2019), causando insegurança e prejudicando o planejamento financeiro das famílias. O Sintrajud requereu na ocasião a reversão desse reajuste acumulado, ou que a administração o absorvesse com recursos próprios.
“Os reajustes dos planos pela inflação médica, que tem sido historicamente muito maior que a inflação oficial, acaba comprimindo os vencimentos de servidores e magistrados vem penalizando os trabalhadores”, ressaltou Tarcisio Ferreira. “Na prática, o que está acontecendo é que os salários estão ficando menores a cada ano”, lembrou o dirigente.
Tarcisio ressaltou que o Sindicato defende a uniformização dos valores dos benefícios, tendo como referência o que é pago nos tribunais superiores. A demanda logrou êxito no caso dos auxílios creche e alimentação, há dez anos.
Tarcisio lembrou ainda que os outros TRFs tiveram uma suplementação para assistência médica muito superior à obtida pela Terceira Região. No caso do TRF-1, a complementação orçamentária foi de 29%, o TRF-2 obteve suplementação de 18%, o TRF-4, de 34,75% e a Justiça Federal em âmbito nacional obteve 24% de ampliação da dotação. Enquanto isso, na 3ª Região a suplementação orçamentária foi de apenas 0,68%.
O diretor-geral afirmou que o Tribunal conseguiu pagar as despesas, “sem a necessidade de suplementação orçamentária”. De acordo com o juiz, o reajuste de 3,92% foi “mínimo” e seria “a prova” da boa gestão financeira no Regional e de “uma negociação muito bem sucedida”.
A direção do Sindicato ressalvou que reajuste médio do plano Amil 500 ficou em 8%, e que além da negociação local com as operadoras é necessário avançar para o aumento dos recursos para a assistência médica, amparada na legislação. Ao final do exercício de 2020, na prática, a 3ª Região manteve os servidores com o menor valor médio de benefício na Justiça Federal em todo o país, situação que o Sintrajud considera injustificável, e que continuará sendo objeto de reivindicação neste ano.
No que diz respeito às despesas geradas pelo teletrabalho, ampliado e prolongado com a pandemia, Tarcisio Ferreira reapresentou a demanda do Sindicato de que os tribunais atuem local e nacionalmente para viabilizar a instituição de um benefício e infraestrutura que cubra os gastos. O aumento do uso de energia elétrica, internet e outros que acabou sendo incorporado pelos trabalhadores, gerando economia para a administração sem contrapartida ao servidor.
A negociação com a Unimed, que presta assistência em saúde aos servidores da JF no interior do estado, ainda estava em curso de acordo com os representantes da administração. Em comunicado divulgado na última sexta, 8 , foi informado que não haverá alteração nos valores das mensalidades, e que a partir de 1º de fevereiro será aberta nova campanha de adesão, para as subseções abrangidas.
Orçamento, direitos e concurso
No ano passado, após decisão do Conselho da Justiça Federal e conforme reivindicava o Sindicato, o presidente do TRF revogou o despacho PRES nº 6187412/2020, que restringia o pagamento de direitos como indenização de férias, concessão de adicional de qualificação, progressão e promoção funcional (veja aqui).
A juiza Raecler, no entanto, frisou que o tema das regras de determinação dos limites de gastos segue em consulta sem decisão definitiva no Tribunal de Contas da União e precisa continuar a ser acompanhado em nível nacional para os próximos orçamentos. Segundo ela, “esse acompanhamento está sendo feito de forma bem mais próxima”.
Ainda em relação à questão orçamentária, o Sindicato voltou a pautar a necessidade também de buscar solução para mais nomeações e para a realização de concursos públicos, diante do estrangulamento de pessoal e de o último certame, ainda na gestão Therezinha Cazerta, não ter contemplado áreas muito sensíveis em termos de falta de servidores, como os oficiais de justiça e agentes de segurança. O TRF-3 tem solicitado aproveitamento de aprovados em concursos de outros órgãos para prover cargos nessas e em outras funções.
“Um tribunal do porte da Terceira Região depender desse tipo de expediente nos preocupa, por isso consideramos importante o Tribunal ter um plano para suprir essa demanda”, frisou Tarcisio.
O Sintrajud continuará acompanhando as movimentações do Tribunal para assegurar as demandas dos servidores. Os juízes auxiliares assumiram o compromisso de levar ao desembargador Mairan Maia os elementos colocados pelo Sindicato e será solicitada nova reunião para verificar as devolutivas da administração.