TRF-3: Sindicato segue cobrando suspensão do expediente presencial e mais orçamento para ‘saúde’

Com recrudescimento da pandemia e fim do recesso, Sintrajud continuará exigindo da administração responsabilidade com as vidas dos servidores.

Em reunião ocorrida no último dia útil antes do recesso forense do ano passado (18 de dezembro), a diretoria do Sintrajud voltou a cobrar da administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que suspenda o expediente presencial, mesmo que parcial, como medida de responsabilidade com a saúde e as vidas de servidores, magistrados e jurisdicionados.

Ao longo do segundo semestre do ano passado, após a retomada de funcionamento semipresencial das unidades judiciárias, em 27 de julho, foram confirmados diversos casos de covid-19 entre servidores, estagiários e juízes. O Sindicato foi informado de colegas que testaram positivo para o novo coronavírus no Administrativo Presidente Wilson, no Tribunal, na Central de Mandados Unificada da capital (Ceuni) e em diversos fóruns da capital e do interior. Em Americana, a diretora do Núcleo Administrativo, Cristina Motta Galvão, tornou-se uma das 200 mil vítimas fatais da doença no país. Em Ourinhos, houve quem necessitasse de internação em UTI.

Em todo o estado ao menos oito servidores faleceram desde março de 2020 vitimados pela covid-19. Além de Cristina, foram notificadas ao Sindicato as mortes dos colegas Clarice Fuchita Kestring e José Palitot Júnior (oficiais de justiça do TRT-2), Nádia Graça Molina (aposentada do TRT), Roberto José Alberto ‘Balalaica’ (JFSP), Marcos Costa Moreira (aposentado do TRE), Andréia Lopes da Silva Maricato (requisitada a cartórios eleitorais na região de Campinas há 20 anos), Sérgio Vicente Sales (TRE). O Sindicato foi informado ainda do falecimento de um vigilante do Fórum trabalhista de Guarulhos, mas não obteve autorização da família para reportar o caso.

Na reunião, os juízes auxiliares da Presidência do TRF-3 Raecler Baldresca e Eurico Zecchin Maiolino reconheceram que há uma situação preocupante, embora, de início, tenham resistido à necessidade de fechar fóruns. “A princípio, fechar fórum é uma situação muito grave, porque pode ter uma pessoa com uma emergência [judiciária]. É a última coisa. Agora, se tivermos um problema de crise de saúde pública, descontrolada, aí pode ser mesmo uma alternativa, uma saída, o único jeito. Precisamos ter esse canal, porque isso [a sistematização de informações feita pelo Sindicato] ajuda a administração a mapear isso”, afirmou a juíza. “É muito importante que o Sindicato noticie”, completou.

A magistrada comprometeu-se em nome da administração a “reforçar aos juízes e servidores com relação às regras [de funcionamento e desinfecção]”, afirmou Raecler. O juiz ressaltou que as Ordens de Serviço 16 e 21 (da Diretoria do Foro) determinam como tem que se dar a observância dos protocolos nos casos de infecção, contato, grupos de risco para trabalho a distância e afastamentos.

Eurico Maiolino disse ainda que o objetivo da administração é manter “o menor número de servidores possível, somente para aquele atendimento presencial necessário” e que “há uma tendência muito forte de manter o trabalho de forma não presencial”, inclusive nos plantões dos oficiais de justiça, que se dariam a partir deste ano “essencialmente remota, com presença cada vez menor dos oficiais, porque tem a previsão de informação e comunicação de atos de maneira eletrônica”.

“Mas é importante que todos controlem como isso funciona, em todas as unidades da Justiça Federal, para se tiver necessidade de um acompanhamento mais próximo, se não houver observância [das normas e protocolos formalmente estabelecidos]”, disse ainda o juiz auxiliar.

Participaram também da reunião o diretor-geral, Otávio Augusto Pascucci Perillo, e o assessor da Diretoria Geral, Jeferson Zanatta. Pelo Sindicato estiveram presentes os dirigentes Luciana Carneiro e Tarcisio Ferreira, além da advogada Eliana Ferreira e o economista Washington Moura.

Os dirigentes do Sintrajud ressaltaram que os protocolos têm se mostrado insuficientes, na prática, em relação às administrações locais e às situações concretas.  A advogada do Sindicato lembrou que em Americana o fórum permaneceu aberto após a morte de Cristina e com a notificação de cinco casos de covid-19. “O nosso problema é como a interpretação e a aplicabilidade das normativas estão se dando. Cinco casos e um óbito. Existe um foco de contaminação, mas o fórum ficou fechado apenas no dia [útil] seguinte após o falecimento”, ressaltou. “Não afastar todos os servidores que tiveram contato com a administradora do fórum, qual a justificativa?”, questionou ainda a advogada.

Auxílio saúde e benefícios

A diretoria do Sindicato cobrou ainda o fato de o Tribunal não ter encaminhado remanejamento nem pedido de suplementação orçamentária, demandado pelo Sintrajud, a fim de reforçar a dotação destinada à saúde, que vem estagnada há pelo menos cinco anos. Os representantes do Sindicato criticaram ainda a cobrança retroativa das parcelas do reajuste da Amil no ano passado, de agosto a janeiro, posteriormente estendida por mais um mês (até dezembro de 2019), causando insegurança e prejudicando o planejamento financeiro das famílias. O Sintrajud requereu na ocasião a reversão desse reajuste acumulado, ou que a administração o absorvesse com recursos próprios.

“Os reajustes dos planos pela inflação médica, que tem sido historicamente muito maior que a inflação oficial, acaba comprimindo os vencimentos de servidores e magistrados vem penalizando os trabalhadores”, ressaltou Tarcisio Ferreira. “Na prática, o que está acontecendo é que os salários estão ficando menores a cada ano”, lembrou o dirigente.

Tarcisio ressaltou que o Sindicato defende a uniformização dos valores dos benefícios, tendo como referência o que é pago nos tribunais superiores. A demanda logrou êxito no caso dos auxílios creche e alimentação, há dez anos.

Tarcisio lembrou ainda que os outros TRFs tiveram uma suplementação para assistência médica muito superior à obtida pela Terceira Região. No caso do TRF-1, a complementação orçamentária foi de 29%, o TRF-2 obteve suplementação de 18%, o TRF-4, de 34,75% e a Justiça Federal em âmbito nacional obteve 24% de ampliação da dotação. Enquanto isso, na 3ª Região a suplementação orçamentária foi de apenas 0,68%.

O diretor-geral afirmou que o Tribunal conseguiu pagar as despesas, “sem a necessidade de suplementação orçamentária”. De acordo com o juiz, o reajuste de 3,92% foi “mínimo” e seria “a prova” da boa gestão financeira no Regional e de “uma negociação muito bem sucedida”.

A direção do Sindicato ressalvou que reajuste médio do plano Amil 500 ficou em 8%, e que além da negociação local com as operadoras é necessário avançar para o aumento dos recursos para a assistência médica, amparada na legislação. Ao final do exercício de 2020, na prática, a 3ª Região manteve os servidores com o menor valor médio de benefício na Justiça Federal em todo o país, situação que o Sintrajud considera injustificável, e que continuará sendo objeto de reivindicação neste ano.

No que diz respeito às despesas geradas pelo teletrabalho, ampliado e prolongado com a pandemia, Tarcisio Ferreira reapresentou a demanda do Sindicato de que os tribunais atuem local e nacionalmente para viabilizar a instituição de um benefício e infraestrutura que cubra os gastos. O aumento do uso de energia elétrica, internet e outros que acabou sendo incorporado pelos trabalhadores, gerando economia para a administração sem contrapartida ao servidor.

A negociação com a Unimed, que presta assistência em saúde aos servidores da JF no interior do estado, ainda estava em curso de acordo com os representantes da administração. Em comunicado divulgado na última sexta, 8 , foi informado que não haverá alteração nos valores das mensalidades, e que a partir de 1º de fevereiro será aberta nova campanha de adesão, para as subseções abrangidas.

Orçamento, direitos e concurso

No ano passado, após decisão do Conselho da Justiça Federal e conforme reivindicava o Sindicato, o presidente do TRF revogou o despacho PRES nº 6187412/2020, que restringia o pagamento de direitos como indenização de férias, concessão de adicional de qualificação, progressão e promoção funcional (veja aqui).

A juiza Raecler, no entanto, frisou que o tema das regras de determinação dos limites de gastos segue em consulta sem decisão definitiva no Tribunal de Contas da União e precisa continuar a ser acompanhado em nível nacional para os próximos orçamentos. Segundo ela, “esse acompanhamento está sendo feito de forma bem mais próxima”.

Ainda em relação à questão orçamentária, o Sindicato voltou a pautar a necessidade também de buscar solução para mais nomeações e para a realização de concursos públicos, diante do estrangulamento de pessoal e de o último certame, ainda na gestão Therezinha Cazerta, não ter contemplado áreas muito sensíveis em termos de falta de servidores, como os oficiais de justiça e agentes de segurança. O TRF-3 tem solicitado aproveitamento de aprovados em concursos de outros órgãos para prover cargos nessas e em outras funções.

“Um tribunal do porte da Terceira Região depender desse tipo de expediente nos preocupa, por isso consideramos importante o Tribunal ter um plano para suprir essa demanda”, frisou Tarcisio.

O Sintrajud continuará acompanhando as movimentações do Tribunal para assegurar as demandas dos servidores. Os juízes auxiliares assumiram o compromisso de levar ao desembargador Mairan Maia os elementos colocados pelo Sindicato e será solicitada nova reunião para verificar as devolutivas da administração.