TRF-3 descumpre a Lei 14.687/2023 e mantém absorção dos quintos

Às 18h49 deste dia 11 de setembro, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Carlos Muta, assinou despacho mantendo o corte da parcela salarial referente à incorporação de quintos/décimos do período de entre 8/4/1998 e 4/9/2001.

Acesse aqui o despacho do presidente do TRF-3

Acesse aqui o requerimento do Sintrajud

A decisão do desembargador, na prática, mantém a inconstitucional redução de vencimentos, cuja perenidade está na redação que a Lei 14.687/2023 deu ao parágrafo único do artigo 11 da Lei 11.416/2006.

O TRF-3 interpretou a suspensão do acórdão do Conselho da Justiça Federal como uma reversão do procedimento que adotava até então, “em flagrante equívoco”, destaca o advogado Rudi Cassel, que assessora o Sindicato na causa, considerando que o CJF apenas formulou consulta ao Tribunal de Contas da União e suspende o ato próprio, não os atos anteriores dos tribunais.

Atuação do Sintrajud

A direção do Sindicato vem fazendo gestões em São Paulo e em Brasília para assegurar o direito à parcela da categoria penalizada injustamente (quem não tinha decisão transitada em julgado). No último dia 04 de setembro, dirigentes do Sintrajud foram recebidos em audiência pelo juiz-auxiliar da Presidência do TRF-3 Márcio Catapani para discutir o assunto.

A diretoria do Sindicato também se reuniu para debater o tema com o procurador do MPTCU designado para a consulta do Conselho da Justiça Federal, Humberto Pawel Bandeira Maia, em 21 de agosto, e por duas vezes com o atual secretário-geral do Conselho, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos (a primeira no próprio dia 21 de agosto, quando ele ainda ocupava o cargo de juiz-auxiliar da Corregedoria do CJF, e, na última segunda-feira).

O sindicato também atua no Tribunal de Contas da União, para onde foi a consulta do CJF, defendendo a competência exclusiva da decisão colegiada do Conselho, que não pode ser modificada pelo TCU, entre outros argumentos.

Também tramita em Brasília ação movida pelo Sindicato contra o corte.

Diante da intransigência do TRF-3 em manter o corte de vencimentos, a direção do Sindicato convocará assembleia setorial da Justiça Federal da Terceira Região na próxima semana, a fim de organizar a mobilização dos servidores afetados. E no dia 19 de setembro, dia nacional de mobilização da categoria, a devolução dos quintos será parte das cobranças do Sintrajud.

Disputa orçamentária

Como evidência da disputa orçamentária envolvida na decisão, nesta segunda-feira (09 de setembro), o CJF deferiu pedido de correção monetária de parcelas do famigerado auxílio-moradia para 995 juízes federais, com impacto estimado de R$ 241 milhões. Enquanto retiram direitos e reduzem salários dos trabalhadores e trabalhadoras do PJU, a magistratura abocanha parcelas cada vez maiores do orçamento do Poder. Por isso, ganha ainda mais importância a mobilização da categoria.

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