TRF-3: Conselho mantém arbitrária “compensação” indevida de horas da pandemia

Na tarde desta quinta, 16 de fevereiro, o Conselho do Tribunal Regional Federal (TRF-3) ratificou a postura como único órgão público do país a exigir “compensação” de horas de trabalho do período da pandemia dos servidores que ficaram impossibilitados de trabalhar de forma virtual. O Sintrajud vai entrar com ação coletiva com pedido de tutela.

No julgamento de mérito dos recursos administrativos interpostos pelo Sindicato, o Conselho do TRF-3 manteve a postura arbitrária e desrespeitosa, característica da presidência do desembargador Mairan Maia e mantida pela gestão da desembargadora Marisa Santos no tribunal. Desembargadores votaram unânimes contra o recurso do Sintrajud.

“Sentimento forte de decepção quanto à Administração”. É assim que o servidor Claudio Klein, agente de segurança, define o acontecido. Ele avalia que a forma que o TRF-3 tratou o assunto é desastrosa, recordando que o número de horas impostas é “impagável”.

“Desde a portaria do Dr. Mairan, até a decisão de ontem, só desastre. Única decisão de compensação hora a hora, dentro de um órgão público do país. E lamentavelmente o atual conselho da JF segue essa toada. Nós, agentes de segurança, prestamos plantões quando fomos convocados, mas não foi autorizado que fizéssemos trabalho remoto. Devemos milhares de horas, entre mil e duas mil horas, desse período. Boa parte dos colegas estão para se aposentar esse ano ou no ano que vem. Estamos angustiados porque teremos que arcar com pagamento dessas horas em pecúnia, como alguns colegas já o fizeram. Meu colega com 74 anos, sai pela compulsória ano que vem e já informaram que irão descontar 10% de seu salário até saldar uma dívida de mais de 300 mil reais”, relata Klein.

Outro sentimento é de que os colegas estão sendo punidos pela crise sanitária. Servidores cujas atividades não puderam ser executadas por meio do teletrabalho ou do trabalho remoto durante a pandemia (como os dos setores de almoxarifado, transporte e segurança, entre outros) têm até 2025 para fazer a compensação.

O diretor do Sintrajud, Cleber Borges De Aguiar, agente da Polícia Judicial do TRF-3, chama atenção para o que chama de injustiça. Para ele, os servidores estão sendo punidos por cumprirem as recomendações da época de grave crise sanitária.

“Nós vamos agora para as vias judiciais, porque a Justiça não está fazendo Justiça. Na Casa da Justiça pratica-se injustiça contra os seus servidores. Argumentamos com os desembargadores, colocando a questão da impossibilidade de alguns cargos e tarefas serem realizados em teletrabalho, de forma remota. Todos os servidores que estão nessa condição, se submeteram às determinações da época. Como todos, os servidores tiveram que ficar dentro de suas casas. Os sobreviventes estão sendo punidos por terem sobrevivido à pandemia”, aduziu.

A Diretoria do Sindicato atuou desde 2021 contra a “compensação” de horas, considerada arbitrária. Os diretores pediram reuniões e entregaram memoriais aos membros do Conselho, além de conversar com os assessores de todos os conselheiros, reforçando a posição do Sindicato. A diretora Claudia Vilapiano entregou memoriais pessoalmente à assessoria do Corregedor, que estava em correição em Campinas. Ao longo do último ano, a entidade também procurou os chefes das unidades para ouvir o posicionamento de cada um e expor a argumentação da categoria contra essa exigência. Ainda em 2021, em reunião com a Diretoria do Foro e com o juiz auxiliar da presidência, o Sintrajud apresentou um abaixo-assinado com quase 600 assinaturas

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