TRE-SP: Com mais de 150 presentes, assembleia repudia arbitrariedade da gestão e diz não à terceirização

Os servidores da Justiça Eleitoral têm pelo menos dois grandes  motivos de preocupação, a pouco mais de um mês para o final do ano. A decisão da administração de não buscar manter os colegas requisitados e a determinação de impor trabalho presencial sem considerar as realidades das unidades por três dias a partir de fevereiro (hoje são dois dias). Os temas foram amplamente discutidos na assembleia do dia 13 de novembro.

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo comunicou que os servidores requisitados, força de trabalho fundamental, serão substituídos por trabalhadores terceirizados. Em rechaço, a assembleia setorial deliberou por promover intensa campanha contra a medida que coloca em risco o funcionamento dos cartórios eleitorais e inclusive, o próximo processo eleitoral, em 2026. 

Indignada com a decisão do presidente do Regional, desembargador Silmar Fernandes, a categoria relatou que os cartórios têm atividades cada vez mais complexas e dois ou três servidores do quadro apenas não conseguem dar conta de fazer tudo exigido por TRE, TSE e CNJ. Os cartórios eleitorais contam com servidores requisitados, trabalhadores de outros órgãos públicos, que já trabalham há muitos anos e conhecem a dinâmica. Em média, a formação de um servidor ou requisitado leva no mínimo dois anos (a organização de uma eleição municipal e uma geral).

A direção informou que em reunião cobrou a permanência dos servidores requisitados, mas ouviu negativa do presidente do Regional, que afirmou não haver possibilidade de prorrogar a permanência desses trabalhadores e confirmou que está sendo avaliada a terceirização dessas vagas. O Sindicato defendeu que o tema volte a ser discutido e solucionado nacionalmente, e propôs que seja incluído na pauta da reunião do Colégio de Presidentes dos TREs (Coptrel) que acontece nos dias 21 e 22 deste mês, em João Pessoa (Paraíba).

Há sete anos, por iniciativa do ministro do Supremo Tribunal Federal e então presidente do TSE, Gilmar Mendes, houve uma redução do número de cartórios eleitorais em todo o país que levou ao fechamento de mais de 30 unidades no estado de São Paulo. À época o Sintrajud denunciou tal política de “reorganização” como um esvaziamento da própria Justiça Eleitoral. Política que está relacionada à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que validou a Emenda Constitucional 19/1998, desobrigando a União, estados e municípios de manter os Regimes Jurídicos Únicos (RJU) a instituir planos de carreira para novos servidores.

A decisão do Regional em terceirizar o trabalho dos servidores requisitados é mais uma ameaça à Justiça Eleitoral como instituição pública. 

Campanha e concurso público

Como forma de ação, os servidores do Regional vão realizar a campanha “Não à terceirização. Requisitados são servidores públicos, não são mercadorias para serem devolvidos”. Uma comissão será instituída para organizar a mobilização e deve ser formada por diretores de base e pela diretoria do Sintrajud. Além disso, foi proposto agendar uma reunião junto ao TSE para tratar da pauta.

Como forma de buscar apoio à justa demanda, uma carta também deverá ser enviada aos parlamentares relatando a problemática no TRE-SP, que, sem a realização de concurso público, sofre há décadas com déficit de trabalhadores.

Como solução definitiva, o Sintrajud defende a criação de cargos e a realização de concursos públicos, rejeitando quaisquer tentativas de precarização, mas seguirá exigindo o devido respeito aos servidores de outros órgãos públicos que há muitos anos se dedicam à Justiça Eleitoral e sua manutenção no Regional. Esses colegas são também uma proteção à sociedade no tratamento do maior banco de dados pessoais do país, inclusive biométricos. 

Teletrabalho na mira da administração

Rompendo o compromisso assumido em sessão administrativa pública e em reunião com o Sindicato, de dialogar sobre mudanças no regime de teletrabalho, o desembargador Silmar Fernandes decidiu alterar de dois para três dias presenciais o funcionamento do Tribunal e cartórios a partir de fevereiro do ano que vem. A determinação foi dada no processo SEI aberto a partir do protocolo de mais de 500 assinaturas de servidores e servidoras (cerca de 23% dos cargos efetivos ocupados em agosto deste ano), pedindo a manutenção do sistema em vigor antes das eleições deste ano.

A decisão discutida em assembleia gerou revolta por desconsiderar que o regime de feletrabalho tenha se mostrado uma ferramenta eficaz que garantiu a plena eficiência ao atendimento ao público e a continuidade dos serviços judiciais e administrativos.

Saúde: dívida do TRE-SP aumenta

Enquanto o Tribunal ataca direitos, na prática, reduziu salários de parte da categoria com as mudanças no auxílio-saúde. Antes, todos os servidores recebiam o valor integral de R$ 586,92. Em janeiro deste ano o TSE estipulou o novo per capita em R$ 643,44, mas em São Paulo boa parte dos usuários do plano recebem menos que isso, por força da Portaria 86/2024.  Além disso, quem não comprovar gastos com planos, receberá ressarcimento somente do que apresentar nota, excluídas consultas e exames.

Os servidores ressaltaram a preocupação com as mudanças a partir de fevereiro de 2025, sobretudo porque o desembargador já afirmou que, pela Resolução recentemente aprovada em sessão administrativa do Tribunal, poderia até suspender o trabalho remoto e determinar o retorno de todos ao trabalho integralmente presencial. 

Nova assembleia em 28 de novembro

Os participantes da assembleia decidiram continuar mobilizados e convocar nova assembleia setorial, no dia 28 de novembro, às 14 horas, no saguão do edifício sede do Tribunal (na Rua Francisca Miquelina, 123, Centro), com sala Zoom para facilitar a participação de colegas dos cartórios eleitorais.

A diretoria destaca que é fundamental que neste contexto de ataques e retirada de direitos os servidores e servidoras, tanto dos cartórios quanto da Secretaria do TRE-SP, estejam unidos para fortalecer a luta em defesa do teletrabalho, dos requisitados e da saúde. ‘Nenhum passo atrás!’, ressalta a direção do Sintrajud.

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