Terceirizados da JF acusam empresa de demitir quem recorreu à Justiça Trabalhista

O Grupo Albatroz Segurança e Serviços Gerais, empresa que atende fóruns da Justiça Federal no Vale do Paraíba, litoral norte e interior do estado, foi recontratado depois de nove anos, mas teria se recusado a manter funcionários que no passado o acionaram na Justiça Trabalhista, segundo trabalhadores ouvidos pelo Sintrajud. A empresa nega a acusação.

Ao longo desse período, desde quando a empresa deixou de prestar serviços, os trabalhadores continuaram nos fóruns, a serviço de outras companhias que se sucederam nos contratos de terceirização mantidos pela JF. Até que o retorno do Grupo Albatroz fez com que eles ficassem desempregados.

“A empresa deixou bem claro que não iria recontratar quem tinha entrado com processo na Justiça contra ela”, disse um dos trabalhadores que perderam o emprego. Durante cinco anos, ele trabalhou para o Grupo, sempre no mesmo fórum da JF em Caraguatatuba. Após o encerramento do contrato da JF com a empresa, ele se manteve no posto por mais nove anos, como funcionário de outros dois empregadores.

Neste ano, a JF rompeu o contrato com a última dessas empresas e os serviços foram assumidos novamente pelo Grupo Albatroz, que havia ficado em segundo lugar na licitação. O funcionário então foi demitido após 14 anos de serviços prestados ao mesmo fórum, para três empresas diferentes.

Horas extras e Previdência

Ele havia entrado com reclamação trabalhista contra o Grupo Albatroz quanto ao pagamento de horas extras e acabou fechando um acordo para receber parte do valor devido.

Segundo o ex-funcionário, o Grupo é responsável por mais de 25 postos de vigilância nos fóruns de vários municípios do interior e do litoral norte, com cerca de 260 trabalhadores nesses locais. Ele informou saber de cerca de 10 casos de colegas que perderam o emprego porque haviam acionado a empresa na Justiça Trabalhista. O Sintrajud conversou também com outro desses antigos funcionários, que confirmou a informação.

Sobre os processos, eles disseram que, além do pagamento de horas extras, havia pendências quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária. “Hoje em dia isso não acontece mais, porque a fiscalização dos contratos pela JF é mais rigorosa”, explicou um dos trabalhadores.

Procurada pelo Sintrajud, a empresa enviou e-mail ao Sindicato negando a alegação dos ex-funcionários. “Tal fato viola a moral do Grupo Albatroz, que adota as melhores práticas no seu processo de seleção e contratação de pessoas”, diz a mensagem. “Reforçamos, por fim, que o Grupo Albatroz não tolera, admite ou compactua com a prática de qualquer ato discriminatório, seja ele qual for”.

Fiscalização

Segundo um servidor de um dos fóruns da JF atendidos pelo Grupo Albatroz, a decisão de não recontratar trabalhadores com histórico de processos contra o Grupo foi comunicada por um representante da própria empresa nos locais de trabalho. “Isso foi bem notório”, disse o servidor, que também é diretor de base do Sintrajud.

Ele chegou a interceder pela manutenção dos trabalhadores em seus postos, entrando em contato com o setor responsável pela gestão dos contratos de terceirização na JF. Na ocasião, o servidor destacou a relação de confiança e a experiência dos ex-funcionários em suas respectivas funções. A empresa, porém, não recuou das demissões.

Confirmando o que disse o ex-funcionário do Grupo Albatroz, o servidor explicou que as reclamações trabalhistas contra a empresa remetem a um período em que a JF não tinha uma política de gestão dos contratos de terceirização. “A Justiça Federal estava engatinhando nisso”, lembrou.

“Os órgãos públicos em geral só resolveram se preparar para a fiscalização desses contratos depois que o TCU alertou que eles poderiam se tornar polos de ações trabalhistas, gerando um passivo enorme”, recordou o servidor.

22/03/2017: Câmara aprova a lei da terceirização irrestrita, sob protesto de deputados da oposição, que levantam patos de borracha no plenário. Foto: Lula Marques/AGPT

Aprovada em março de 2017, na esteira da ‘reforma’ trabalhista do governo Temer (MDB), a Lei 13.429 ampliou as possibilidades de terceirização nas empresas e órgãos públicos, possibilitando até a terceirização de atividades-fim.

A lei manteve a responsabilidade subsidiária dos contratantes pelas obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas, seguindo o que já determinava a Súmula 331 do TST. Trabalhadores que deixarem de receber seus direitos devem acionar na Justiça o tomador dos serviços, caso não consigam cobrar o próprio empregador.

Ao contrário do que aconteceu com os ex-funcionários do Grupo Albatroz, essa é uma situação comum entre os terceirizados. Alegando insolvência, muitas empresas fecham, os donos desaparecem e os empregados ficam sem o dinheiro que lhes é devido.

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