Temer recua e tira estaduais da PEC 287, mas quer reincluí-los depois

O governo federal recuou pela segunda vez com relação ao conteúdo da “reforma” da Previdência Social (PEC 287). Agora, excluiu os servidores estaduais e municipais dos efeitos diretos das eventuais alterações que vierem a ser aprovadas na Constituição Federal. A decisão foi anunciada, na noite da terça-feira (21), pelo próprio presidente da República, Michel Temer […]

O governo federal recuou pela segunda vez com relação ao conteúdo da “reforma” da Previdência Social (PEC 287). Agora, excluiu os servidores estaduais e municipais dos efeitos diretos das eventuais alterações que vierem a ser aprovadas na Constituição Federal. A decisão foi anunciada, na noite da terça-feira (21), pelo próprio presidente da República, Michel Temer (PMDB), seis dias após as mobilizações de 15 de março (15M), que levaram centenas de milhares de pessoas às ruas contra a proposta.

Temer argumentou que a mudança atendia a um princípio da atual gestão, que é defender o pacto federativo. O argumento, evidentemente, é falso. A proposta tramita com esse teor desde novembro do ano passado e reiteradas vezes o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que ela teria que alcançar a todos, retórica abandonada nesta terça pelo governo. “Ainda hoje pela manhã fizemos uma reunião com líderes da Câmara e do Senado e surgiu com grande força a ideia de que devemos fortalecer a autonomia dos estados”, disse Temer, tendo ao lado o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e alguns ministros – o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não participou do anúncio.

O real motivo, porém, não é segredo em Brasília: a crescente rejeição ao projeto vem também aumentando a resistência da base parlamentar aliada em aprovar a proposta. É de conhecimento público, ainda, que o recuo é tático: a intenção é, logo após a eventual aprovação do texto, trabalhar para que os governadores sejam obrigados a seguir as mesmas regras.

Esse é o segundo recuo do Planalto com relação à Proposta de Emenda Constitucional 287/2016. O primeiro ocorreu poucas horas após a PEC ser anunciada e excluiu os policiais militares estaduais das medidas. A Fazenda alegou, à época, que ocorrera um “erro” no texto da proposta.

A PEC 287 fixa a idade mínima para aposentadoria em 65 anos para mulheres e homens e exige 49 anos de contribuição para que o benefício seja pleno. Nos debates que vêm ocorrendo em todo o país sobre o tema, o fato de o projeto atingir a todos tem sido destacado como um aspecto, que apesar de negativo, pode levar a grandes mobilizações e a uma unidade inédita nas lutas contra projetos similares anteriores.

Logo após a divulgação da decisão, Rodrigo Maia declarou a jornalistas, no Salão Verde da Câmara, que a exclusão dos servidores estaduais e municipais afasta 70% da pressão contra a reforma sobre os parlamentares. “Acho que facilita muito. Você tira da reforma da Previdência 70% da pressão que estava sendo recebida. Uma pressão que não era necessária. Então, agora você concentra nos servidores públicos [federais] e no Regime Geral da Previdência”, disse, segundo a estatal “Agência Brasil”. O desafio para os movimentos contrários à proposta parece ser demonstrar para o funcionalismo estadual e municipal que, na prática, todos vão acabar sendo atingidos caso a PEC 287 passe no Congresso Nacional.

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