Suspensão da dívida de 12 estados com a União reforça debate sobre auditoria

A crise provocada pelo coronavírus levou 12 estados a conseguir no Supremo Tribunal Federal liminares para suspender por 180 dias o pagamento de suas dívidas com a União. A fila foi puxada por São Paulo, que em 22 de março obteve do ministro Alexandre de Moraes decisão favorável ao adiamento das parcelas.

Uma semana depois, outros 11 estados já haviam seguido o exemplo, com o mesmo resultado: Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pará, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina.

Todas as ações ajuizadas pelos governos estaduais no STF tiveram como relator o ministro Alexandre de Moraes. Até a semana passada, um pedido feito pelo município do Rio de Janeiro estava pendente com o ministro Luiz Fux.

“O desafio que a situação atual coloca à sociedade brasileira e às autoridades públicas é da mais elevada gravidade, e não pode ser minimizado”, disse Moraes, em um das decisões. “A pandemia de Covid-19 (Coronavírus) é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato”.

O dinheiro que seria destinado para o pagamento das parcelas à União deverá ser aplicado em ações de combate à pandemia. Moraes também suspendeu algumas exigências feitas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que está completando 20 anos – benefício que se estende a qualquer estado ou município que decretar calamidade pública.

“A situação financeira dos entes da federação era muito difícil, em regra, antes da eclosão da atual crise econômico-sanitária”, diz o economista Antonio José Alves Jr., professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. “Muitos ajustes foram feitos, os investimentos públicos caíram, os salários nao foram reajustados e as contratações de serviços e de pessoal ficaram abaixo daquelas requeridas para manter a qualidade dos serviços. Ainda assim, o pagamento da dívida continuava muito difícil.”

Dívida da União

A auditora fiscal aposentada Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da organização não-governamental Auditoria Cidadã da Dívida, defende que também o pagamento da dívida pública da União seja suspenso, a fim de possibilitar a destinação de recursos para o combate à crise sanitária. A Auditoria Cidadã recolhe assinaturas para uma petição online com esse objetivo.

A medida seria acompanhada por uma auditoria, com participação social. “Chegou a hora de abrirmos essa caixa preta da dívida”, disse Fatorelli em transmissão pela página do Sintrajud no Facebook, no dia 26 de março.

“Estamos pagando uma conta que não é nossa (…). É preciso muito dinheiro agora para possibilitar abrigos para moradores de rua, garantir o sustento para os informais, garantir uma renda aos trabalhadores e dar segurança aos agricultores (que não poderão parar)”, afirmou.

Em outra transmissão no Facebook, na página do Coletivo LutaFenajufe, o economista Plínio de Arruda Sampaio Júnior, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), também defendeu a suspensão do pagamento da dívida pública federal. “O FMI já falou que nas economias pobres a dívida pública não deve ser paga”, observou Plínio.

“É claro que medidas judiciais como essas do STF, ou mesmo a judicialização promovida pelo governo federal em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, são apenas uma flexibilização, não significando que as dívidas estão anistiadas. Mas, ainda que a suspensão temporária se imponha pela realidade, o mecanismo da dívida pública é colocado em xeque. Ainda que as medidas não ao que a gente defende, que e a suspensão, expõem a contradição de que as dívidas atendem a interesses e podem, sim, ser revistas”, ressalta o dirigente do Sindicato e servidor do TRT-2 Tarcisio Ferreira.

A auditoria da dívida pública brasileira, prevista na Constituição Federal mas nunca efetivada, havia sido incluída no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, mas foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff (PT). Em 2017, a medida foi novamente incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano seguinte, e outra vez vetada, na época por Michel Temer (MDB).

Dívida suspensa

Quanto devem à União os estados que conseguiram liminar do STF (em bilhões de reais)

Fonte: Tesouro Nacional.

Dados referentes ao 3º quadrimestre de 2018 e apenas ao Poder Executivo.

Dívida total dos estados com a União: R$ 870 bilhões.

Dívida da União: R$ 4,281 trilhões

Fonte: Tesouro Nacional, fevereiro de 2020.

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