Substitutivo da ‘PEC de Guerra’ dá trilhões a bancos, diz Auditoria Cidadã

Parecer do relator poderá ser votado, sem consenso, nesta quarta (15) no Senado.

O substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) para a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, chamada de “Orçamento de Guerra”, não modifica a essência do projeto original, que permite transferir trilhões de reais dos cofres públicos para o mercado financeiro. É o que afirma nota técnica da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), organização que vem criticando a PEC que cria um orçamento paralelo para o período da pandemia do coronavírus.

A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, foi debatida no Senado Federal, em sessão virtual, na segunda-feira (13). Não há consenso entre os senadores com relação a ela, especialmente no que se refere ao artigo que autoriza o Banco Central a comprar e vender títulos públicos nos chamados mercados secundários. Essas transações envolveriam bancos e incluiriam títulos inseguros e muitas vezes fraudulentos, sem garantias.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) apresentou um relatório em separado e defende a exclusão da permissão para que o Banco Central atue no chamado ‘mercado de balcão’. Ele também vem questionando a votação de uma emenda constitucional por meio de tramitação virtual e diferenciada. “Não há dúvida de que tempos excepcionais exigem respeito à Constituição. Qual a real urgência dessa PEC?”, disse, ao afirmar que o governo federal já possui autorização para agir no combate à pandemia. “Estamos aprovando irregularmente um mega-auxílio ao sistema financeiro. É uma defesa dos bancos em detrimento aos trabalhadores brasileiros”, criticou, durante a sessão que debateu a proposta.

Votação

A PEC 10 foi elaborada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), em conjunto com outros deputados, e ganhou o apoio do governo, por meio do ministro da Economia, Paulo Guedes.

No Senado, o texto encontra mais resistência do que teve na Câmara. Não é ainda possível afirmar qual será o resultado da votação prevista para esta quarta-feira (15), em sessão virtual. A princípio, haveria maioria para aprová-la, mas novas alterações não estão descartadas.

Tratada por seus defensores como fundamental para enfrentar a pandemia, a PEC vem sendo denunciada nas redes sociais e em campanhas de mensagens aos parlamentares. “Estamos diante da mais escandalosa transformação de derivativos, créditos incobráveis e outros papéis podres existentes nas carteiras dos bancos em dívida pública. Os bancos ficarão livres de sua papelada podre e ainda receberão títulos da dívida pública e seus elevados juros! O Banco Central ficará com a papelada podre dos bancos em seu balanço, gerando prejuízo de trilhões que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é transferido ao Tesouro Nacional, ou seja, para as costas do povo brasileiro. O Senado não pode permitir que essa trapaça passe a fazer parte da Constituição Federal”, escreveu a auditora fiscal aposentada Maria Lucia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida. “Essa trapaça está relacionada à imunidade que já está valendo para a turma do Banco Central, que já está acima da Lei de Improbidade Administrativa, pois a MP 930/2020 já está em vigor”, afirmou.

Alterações

A nota técnica da ACD diz que o substitutivo “mantém a autorização para o Banco Central atuar no desregulado mercado de balcão, como um agente independente, assumindo riscos e prejuízos dos bancos sem limite e sem exigir contrapartida alguma ao país”. Também permite, segundo o texto, o uso de dinheiro público para a compra da carteira podre de bancos, com ônus de 100% para o Tesouro Nacional. Afirma ainda que as alterações mantêm “ajuda injustificada de vários trilhões de reais unicamente aos bancos, e não à economia do país ou à sobrevivência das empresas geradoras de empregos para a população”.

O documento afirma que o texto do relator, embora fale em mais transparência, não oferece garantias neste sentido e tampouco assegura que créditos podres não serão comprados pelo BC. Isto porque, explica, não obedece sequer os procedimentos mínimos em operações determinados pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

Ao justificar a nova versão, o relator alegou que a inclusão de um item que prevê um parecer de entidade de mercado sobre as compras de títulos garantiria transparência e impediria a aquisição de títulos podres e temerários. “[O parecer] mantém a prática de operações altamente temerárias para os cofres públicos, pois a avaliação de rating deve ser considerada apenas como uma informação adicional e não uma condição suficiente para a aquisição de créditos privados, conforme recomendação da Anbima”, contesta trecho da nota técnica.

O documento sustenta que o próprio relatório reconhece que os beneficiários da atuação do Banco Central serão os bancos, nenhuma empresa será ajudada. Isso contraria o principal argumento dos defensores da proposta, de que ela é fundamental para a sobrevivência de empresas.

No trecho do relatório citado pela ACD, o senador tenta justificar porque não acatou emendas que incluíam garantias de estabilidade no emprego para trabalhadores: “Por outro lado, a natureza do mercado secundário e as características dos títulos a serem adquiridos impedem que se imponha restrições relativas à dispensa de pessoal ou às bonificações de diretores de empresas, pois a empresa não-financeira emissora do título não é a beneficiária da aquisição no mercado secundário, que tem caráter fluido. Em verdade, o grande objetivo desta medida é dar liquidez ao mercado secundário, gerando confiança em seu regular funcionamento, sem beneficiar individualmente qualquer empresa, mas sim todo o sistema de crédito. Daí a impossibilidade de acolher as emendas que se referem a estas limitações, não por seu justo mérito, mas por impossibilidade fática”.

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM

PEC 10 vai ao Plenário após ser aprovada na CCJ com garantia de quinquênios só para juízes e autoridades

Confira aqui o passo a passo para participar da assembleia do dia 27/4 e eleger seus/suas representantes

O que é e porque é fundamental aprovar o PCCS