Substitutivo da ‘PEC de Guerra’ dá trilhões a bancos, diz Auditoria Cidadã

Parecer do relator poderá ser votado, sem consenso, nesta quarta (15) no Senado.

O substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) para a Proposta de Emenda Constitucional 10/2020, chamada de “Orçamento de Guerra”, não modifica a essência do projeto original, que permite transferir trilhões de reais dos cofres públicos para o mercado financeiro. É o que afirma nota técnica da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), organização que vem criticando a PEC que cria um orçamento paralelo para o período da pandemia do coronavírus.

A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, foi debatida no Senado Federal, em sessão virtual, na segunda-feira (13). Não há consenso entre os senadores com relação a ela, especialmente no que se refere ao artigo que autoriza o Banco Central a comprar e vender títulos públicos nos chamados mercados secundários. Essas transações envolveriam bancos e incluiriam títulos inseguros e muitas vezes fraudulentos, sem garantias.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) apresentou um relatório em separado e defende a exclusão da permissão para que o Banco Central atue no chamado ‘mercado de balcão’. Ele também vem questionando a votação de uma emenda constitucional por meio de tramitação virtual e diferenciada. “Não há dúvida de que tempos excepcionais exigem respeito à Constituição. Qual a real urgência dessa PEC?”, disse, ao afirmar que o governo federal já possui autorização para agir no combate à pandemia. “Estamos aprovando irregularmente um mega-auxílio ao sistema financeiro. É uma defesa dos bancos em detrimento aos trabalhadores brasileiros”, criticou, durante a sessão que debateu a proposta.

Votação

A PEC 10 foi elaborada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), em conjunto com outros deputados, e ganhou o apoio do governo, por meio do ministro da Economia, Paulo Guedes.

No Senado, o texto encontra mais resistência do que teve na Câmara. Não é ainda possível afirmar qual será o resultado da votação prevista para esta quarta-feira (15), em sessão virtual. A princípio, haveria maioria para aprová-la, mas novas alterações não estão descartadas.

Tratada por seus defensores como fundamental para enfrentar a pandemia, a PEC vem sendo denunciada nas redes sociais e em campanhas de mensagens aos parlamentares. “Estamos diante da mais escandalosa transformação de derivativos, créditos incobráveis e outros papéis podres existentes nas carteiras dos bancos em dívida pública. Os bancos ficarão livres de sua papelada podre e ainda receberão títulos da dívida pública e seus elevados juros! O Banco Central ficará com a papelada podre dos bancos em seu balanço, gerando prejuízo de trilhões que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é transferido ao Tesouro Nacional, ou seja, para as costas do povo brasileiro. O Senado não pode permitir que essa trapaça passe a fazer parte da Constituição Federal”, escreveu a auditora fiscal aposentada Maria Lucia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida. “Essa trapaça está relacionada à imunidade que já está valendo para a turma do Banco Central, que já está acima da Lei de Improbidade Administrativa, pois a MP 930/2020 já está em vigor”, afirmou.

Alterações

A nota técnica da ACD diz que o substitutivo “mantém a autorização para o Banco Central atuar no desregulado mercado de balcão, como um agente independente, assumindo riscos e prejuízos dos bancos sem limite e sem exigir contrapartida alguma ao país”. Também permite, segundo o texto, o uso de dinheiro público para a compra da carteira podre de bancos, com ônus de 100% para o Tesouro Nacional. Afirma ainda que as alterações mantêm “ajuda injustificada de vários trilhões de reais unicamente aos bancos, e não à economia do país ou à sobrevivência das empresas geradoras de empregos para a população”.

O documento afirma que o texto do relator, embora fale em mais transparência, não oferece garantias neste sentido e tampouco assegura que créditos podres não serão comprados pelo BC. Isto porque, explica, não obedece sequer os procedimentos mínimos em operações determinados pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

Ao justificar a nova versão, o relator alegou que a inclusão de um item que prevê um parecer de entidade de mercado sobre as compras de títulos garantiria transparência e impediria a aquisição de títulos podres e temerários. “[O parecer] mantém a prática de operações altamente temerárias para os cofres públicos, pois a avaliação de rating deve ser considerada apenas como uma informação adicional e não uma condição suficiente para a aquisição de créditos privados, conforme recomendação da Anbima”, contesta trecho da nota técnica.

O documento sustenta que o próprio relatório reconhece que os beneficiários da atuação do Banco Central serão os bancos, nenhuma empresa será ajudada. Isso contraria o principal argumento dos defensores da proposta, de que ela é fundamental para a sobrevivência de empresas.

No trecho do relatório citado pela ACD, o senador tenta justificar porque não acatou emendas que incluíam garantias de estabilidade no emprego para trabalhadores: “Por outro lado, a natureza do mercado secundário e as características dos títulos a serem adquiridos impedem que se imponha restrições relativas à dispensa de pessoal ou às bonificações de diretores de empresas, pois a empresa não-financeira emissora do título não é a beneficiária da aquisição no mercado secundário, que tem caráter fluido. Em verdade, o grande objetivo desta medida é dar liquidez ao mercado secundário, gerando confiança em seu regular funcionamento, sem beneficiar individualmente qualquer empresa, mas sim todo o sistema de crédito. Daí a impossibilidade de acolher as emendas que se referem a estas limitações, não por seu justo mérito, mas por impossibilidade fática”.