STF volta a adiar decisão sobre RJU na semana em que Bolsonaro ameaça com nova ‘reforma’


03/09/2020 - Helcio Duarte Filho
ADI sobre 'reforma' administrativa de FHC não foi apreciada na sessão desta quarta-feira (2).

Na véspera do recém-anunciado envio de nova proposta de ‘reforma’ administrativa ao Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal tinha na pauta da sessão que ocorreu na tarde desta quarta-feira, dia 2 de setembro de 2020, o julgamento de aspectos da emenda constitucional aprovada 22 anos atrás, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), também sobre os serviços públicos e os servidores.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135/2000, no entanto, não foi apreciada. O julgamento voltou a ser adiado pela segunda vez em menos de 15 dias. A ação contesta o fim da obrigatoriedade de implementação de regimes únicos de trabalho por parte dos municípios, estados, Distrito Federal e União. É possível que a ADI seja remetida para a sessão marcada para esta quinta-feira (3).

A apreciação da matéria não ocorreu porque quase toda a sessão foi dedicada a julgar outra ação, na qual foi rejeitada a tentativa de grupos empresariais privados de derrubar a possibilidade de prefeituras e governos estaduais requisitarem leitos de hospitais particulares para o combate à pandemia da covid-19.

O julgamento da ADI 2135 é decisivo quanto ao regime adotado nas relações de trabalho nos serviços públicos: está em disputa a manutenção do Regime Jurídico Único ou a permissão para que a União e os demais entes federativos, mesmo os que legalmente adotam o modelo estatutário, possam realizar contratações também pelo regime celetista.

Em 2007, a ação movida pelo PT, PDT, PCdoB e PSB obteve decisão provisória que suspendeu a mudança que eliminava a obrigatoriedade de um único regime. A alteração provisoriamente suspensa permitia que prefeituras, governos estaduais e a União contratassem ’empregados públicos’ pela CLT, o que chegou a ocorrer em muitos dos entes da federação. A medida cautelar deferida em 2007 proibiu a continuidade de contratações por essa via, mas manteve as que já haviam ocorrido.

‘Reforma’ de Bolsonaro e Guedes

A matéria foi pautada numa semana que coincide com o possível envio ao Congresso Nacional de nova proposta de ‘reforma’, contrária aos servidores, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O governo federal antecipou o anúncio da proposta para esta quinta-feira (3). A intenção declarada era mandar em outubro a ‘reforma’ ao Legislativo. A mudança pode significar uma vitória interna do ministro Paulo Guedes em relação ao ritmo dessa política de ataques aos servidores. Na reunião ministerial do dia 22 de abril, que se tornou pública por decisão judicial, o ministro da Economia disse que havia conseguido colocar uma ‘granada’ no bolso dos ‘inimigos’, referindo-se ao congelamento salarial do funcionalismo público por dois anos. Não foi contestado por nenhum ministro, tampouco pelo presidente da República, que chegou a declarar que Guedes era o único de seus subordinados que tinha certa autonomia e não estava submetido a suas decisões.

O Fórum Nacional dos Servidores (Fonasefe) aprovou a realização de uma campanha em defesa dos serviços públicos e dos servidores, além de um dia nacional de manifestações no final de setembro. A atividade será precedida por plenárias dos servidores e servidoras nos estados, reunindo as três esferas de governo, na primeira quinzena de setembro.

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