STF julga nesta quarta-feira dispositivo que ameaça estabilidade dos servidores

O Sintrajud acompanha nesta tarde, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da constitucionalidade do dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite a redução da jornada e de salário dos servidores públicos quando os governos alegarem crises orçamentárias. O dispositivo é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) recebida pelo […]

(Foto: Carlos Moura/SCO-STF)

O Sintrajud acompanha nesta tarde, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da constitucionalidade do dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite a redução da jornada e de salário dos servidores públicos quando os governos alegarem crises orçamentárias.

O dispositivo é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) recebida pelo STF em 2000, mesmo ano de promulgação da Lei. Em 2002, o Supremo suspendeu os efeitos da autorização legal para redução das jornadas e salários por meio de uma liminar, que agora pode ser cassada.

Dados do Tesouro Nacional divulgados na segunda-feira (25 de fevereiro), revelam que no ano passado 10 estados já estavam acima do limite prudencial da LRF para as despesas de pessoal do Executivo, que é de 46,55% da receita corrente líquida. Outros cinco estados estavam acima do limite máximo, de 49%.

A Fenajufe e mais oito federações de sindicatos de servidores públicos manifestaram preocupação com a possível rejeição da ADI pelo Supremo. As entidades observaram que isso já permitiria aos 15 estados que extrapolaram os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal cortar os salários de seus servidores em até 25%, com uma redução proporcional da jornada de trabalho.

(Foto; Divulgação STF)

“A depender do julgamento pelo STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como também estarão permitidos cortes lineares no orçamento, quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar”, dizem as federações que assinam a carta aberta.

O relator da ADI no Supremo é o ministro Alexandre de Moraes, que recebeu dirigentes das federações na semana passada e se mostrou pouco sensível aos argumentos das entidades. O ministro chegou a dizer que a alternativa à redução de jornada e de salários seria a demissão de servidores, com base no artigo 169 da Constituição.

A pauta do plenário do STF prevê a análise da ADI na tarde desta quarta-feira, em sessão que será acompanhada pelo diretor do Sintrajud Fabiano dos Santos e pelo coordenador da Fenajufe e servidor da JF/Santos Adilson Rodrigues.

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