STF é chamado à responsabilidade constitucional no caso Fernando Santa Cruz

OAB interpelou presidente no Supremo; diretoria do Sintrajud soma-se ao repúdio às declaração presidenciais e à exigência de cumprimento da função constitucional da Corte. 

O Brasil voltou à pauta internacional nesta semana pelo que pode ser considerado, alem de absurdo desrespeito aos direitos humanos, participação do presidente da República em crimes de Estado. Polemizando com a postura institucional da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, o presidente Jair Bolsonaro declarou que se Felipe Santa Cruz, presidente da OAB, “quiser saber como o pai dele desapareceu no período militar, eu conto”.

A frase aponta conhecimento do presidente da República sobre o crime continuado de ocultação de cadáver e sobre os procedimentos do regime dos quartéis no combate aos opositores da ditadura.

No dia seguinte, Bolsonaro voltou à carga e referiu-se à Comissão Nacional da Verdade, instituída por uma legislação nacional vigente à qual o Poder Executivo deve obediência, como uma “balela” à qual não deveria ser dado crédito quanto ao reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento e morte de Fernando Santa Cruz.

Jair ainda reconheceu que sua fala não era sua versão, mas que sua “vivência” o fez chegar às conclusões que levaram à declaração.

Sem pai aos dois anos

Pai do atual presidente da OAB Nacional, Fernando sumiu em fevereiro de 1974, aos 24 anos. O jovem era então militante de uma organização opositora da ditadura que reivindicava a doutrina social católica e teorias marxistas: a Ação Popular Marxista Leninista (APML) e a criança tinha dois anos de idade.

Em 1978, um informe oficial do Ministério da Aeronáutica reconheceu Fernando como desaparecido. Outro relatório, do Ministério da Marinha e datado de 1993, admitiu a prisão de Fernando Augusto Santa Cruz de Oliveira no ano de seu desaparecimento.

Responsabilidade

As declarações, que podem derivar num processo de impedimento do presidente, parecem fruto de autoconfiança na impunidade e descrédito às instituições que constitucionalmente jurou defender ao assumir o cargo. Bolsonaro, na condição de deputado federal, como candidato e já como chefe de governo defende reiteradamente a tortura, tipificada como crime de lesa-humanidade.

Por diversas vezes, o presidente também declarou-se fã do ex-comandante do DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna) em São Paulo, Carlos Alberto Brilhante Ustra, declarado torturador pelo judiciário paulista. Na votação do impeachment da então presidente Dilma Rousseff, Bolsonaro chegou a homenagear Ustra no plenário da Câmara dos Deputados.

Jogando às favas a liturgia e a condição constitucional para o exercício da Presidência, de respeitar a constituição, tratados internacionais e as instituições do regime, Bolsonaro nega crimes reconhecidos pelo Estado brasileiro. Em março, Bolsonaro já tinha orientado as forças armadas a promover uma revisão histórica que afeta inclusive decisões judiciais e comemorar os 55 anos do golpe que levou a duas décadas de ditadura empresarial-militar no país.

O tema das rupturas com a tradição que o Brasil consolidou no sistema mundial de Estados nos últimos 30 anos vem crescendo no debate público. Na última Assembleia Geral da ONU, em maio, o governo brasileiro causou espanto ao alinhar-se a ditaduras como a Arábia Saudita, Barhein, Filipinas e Paquistão.

“Fora dos marcos legais estabelecidos é preciso denunciar que o que se coloca é a ruptura autoritária, que vem avançando”, destaca o diretor do Sintrajud e servidor do TRT Marcus Vergne.

Até então, as instituições responsáveis pela garantias democráticas e o respeito à Constituição – o Supremo Tribunal Federal inclusive – silenciaram e se omitiram de suas funções.

As últimas  declarações de Bolsonaro vêm sendo repudiadas por amplíssimo leque de entidades e instituições. Emitiram notas públicas a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, a Anistia Internacional e o Instituto Vladimir Herzog (que homenageia a memória do jornalista assassinado pelo regime empresarial-militar em 1975, pelo qual o Brasil foi condenado no ano passado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos). As instituições cobram que o Congresso Nacional  convoque Bolsonaro a explicar o que diz saber. O Conselho Federal da OAB protocolou nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal interpelação ao presidente da República – o documento é assinado por doze ex-presidentes da Ordem.

O Instituto Vladimir Herzog cobra ainda o indiciamento do presidente por crime de responsabilidade, o que, se aprovado na Câmara dos Deputados, pode resultar em processo de impeachment.

Felipe Santa Cruz informou que a família representará Bolsonaro junto à Procuradoria Geral da República e ex-militantes da APML acusados pelo mandatário de terem assassinado Fernando também prometem ingressar no STF com queixa-crime por calúnia. Partidos de oposição também anunciaram que pretendem acionar o Supremo.

A família Santa Cruz deve acionar ainda a Corte Interamericana, onde já há um processo em curso movido pelos familiares desde a década de 1970. “Vamos a todas as instâncias. Acredito que as instituições não vão poder deixar essa questão só nas mãos da sociedade”, afirmou em entrevista exclusiva ao Sintrajud a professora da PUC-SP e irmã de Fernando, Rosalina Santa Cruz. Embora não alimente expectativas sobre a boa-vontade do Judiciário e do Legislativo brasileiros, Rosalina acredita que a pressão social possa efetivar a luta da família por justiça, verdade é respeito à memória de Fernando “e de todos os mortos e desaparecidos na ditadura”. A matriarca da família, dona Elzita, morreu aos 105 anos em abril passado ainda lutando em busca do filho.

O STF não pode mais silenciar

A diretoria do Sintrajud soma-se ao repúdio às declaração presidenciais e exige do Supremo Tribunal Federal que cumpra sua função. “Conheci Felipe Santa Cruz e a mãe dele, viúva do Fernando, Ana Santa Cruz, em 1979. Ano da primeira greve de bancários durante o Regime Militar”, lembra a diretora do Sindicato e servidora aposentada do TRF Ana Luiza de Figueiredo Gomes. “Presto minha total solidariedade a eles, repudiando todas as mentiras ditas por Bolsonaro”, escreveu Ana em suas redes sociais, onde se referiu a Fernando como “um herói de verdade”.

“Exige-se que seja apurada a conduta presidencial. Aliás, que o Judiciário cumpra seu papel na apuração dos crimes da ditadura. Fazemos coro junto às instituições que já se pronunciaram. Está tipificado um crime, além da violência e da agressão em si, que foge totalmente ao decoro da função e configura uma violação coletiva de direitos”, aponta Tarcisio Ferreira também diretor do Sintrajud e servidor do TRT.

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