STF divulga inteiro teor de decisão sobre os quintos

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quinta-feira, 10, o acórdão do julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário (RE) 638.115, que trata da incorporação e pagamento de quintos a servidores públicos no período de 1998 a 2001. O julgamento ocorreu em 30 de junho, mas ainda não havia sido disponibilizado o inteiro teor da decisão (acesse aqui).

O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, rejeitou os embargos declaratórios apresentados pela Procuradoria-Geral da República e outros, no que foi seguido pelos demais ministros. Os embargos discutiam os efeitos da decisão do recurso extraordinário proferida em 2015, que considerou inconstitucional a incorporação em relação àquele período.

O direito aos quintos foi reconhecido em 2004, por decisões administrativas dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), até o julgamento do STF, tinha jurisprudência absolutamente favorável aos servidores. Além disso, o próprio Supremo já havia decidido em outras oportunidades não se tratar de matéria constitucional.

O Sintrajud tem ação coletiva ajuizada em 2004, com decisão favorável já transitada em julgado e execução em pleno andamento. Foi reconhecido o direito à incorporação em folha e ao passivo daquele período.

Para o Sindicato, a decisão do STF, após 13 anos da incorporação em folha de pagamento, representa grave ameaça ao direito adquirido e à segurança jurídica, além de relativizar os efeitos da coisa julgada e de ignorar a decadência prevista em lei, já ocorrida há vários anos em relação às decisões administrativas; é mais um sério ataque aos servidores e uma afronta às garantias constitucionais. Além disso, muito mais que um gesto isolado, essa decisão é mais uma contribuição da cúpula do Judiciário à política dos governos de retirar direitos e transferir aos trabalhadores os custos da crise.

Os efeitos e alcance da decisão dos embargos e as medidas cabíveis estão sendo estudadas pelo corpo jurídico do Sindicato, da Fenajufe (federação nacional) e de outras entidades sindicais representativas dos servidores.

O Sintrajud adotará todas as medidas cabíveis para evitar prejuízo aos servidores, e enfatiza que são fundamentais a união e organização da categoria na mobilização contra a retirada de direitos.

Novas informações serão divulgadas nos meios de comunicação do Sindicato.

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