STF adia julgamento e liminar que impede cortar salários para ‘pagar dívida’ segue valendo


27/06/2019 - Helcio Duarte Filho

Sessão Plenário do STF desta quarta-feira, 26, Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicou o adiamento do julgamento das ações que contestam pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles o artigo que permite a redução de salários de servidores. O ministro não estabeleceu nova data, disse apenas que a apreciação da matéria ficará para o segundo semestre.

Para a servidora Claudia Vilapiano, da Justiça Federal de Campinas (SP) e integrante da direção do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud), o adiamento permite um tempo, mesmo que curto, para que as entidades sindicais construam a mobilização entre o funcionalismo. “Fundamental conscientizar a categoria, somos a base da pirâmide no serviço público. Quando a base se mexe, o topo balança. Agora é hora de aproveitar o adiamento e trabalhar”, disse a servidora, que, no início de junho, acompanhou e participou da movimentação em Brasília em torno de outra sessão na qual a LRF estava em pauta e não foi julgada.

Naquela ocasião, por conta do julgamento das ações referentes à privatização de estatais. Neste caso, que também envolve o setor público, a maioria dos ministros se posicionou contra a exigência de aprovação de leis específicas para vender subsidiárias de empresas como a Petrobras e a Eletrobrás. O teor da discussão deixou Claudia ainda mais preocupada. “Fiquei estarrecida com os comentários dos ministros e com a linha que adotaram. O alinhamento com o Executivo e com a política proposta é total. Muito disso também vem da história da limitação do orçamento, a Emenda Constitucional 95, e dos cortes. Dentro das administrações sempre houve disputa pelo orçamento e o lado mais fraco paga a fatura”, disse, ao reafirmar acreditar que sem mobilização não haverá boas perspectivas para os servidores públicos nas três esferas de governo.

Adiamento do julgamento

Embora fosse o primeiro item da pauta da sessão da tarde, as ações penais que estavam em discussão pela manhã se estenderam – o que fez com que a LRF não entrasse em discussão. Permeia a disputa em torno da redução salarial a crise financeira dos estados, que direcionam fatias expressivas de suas arrecadações para pagar juros e amortizações das dívidas públicas, em especial a contestada dívida com a União.

Na prática, o que os onze ministros do STF vão decidir é se um quarto dos salários dos servidores podem, se conveniente for e as condições legais permitirem, serem redirecionados por prefeitos, governadores ou presidentes da república para pagar a dívida pública.

Pressão dos governos

Enquanto a mobilização do funcionalismo ainda estar por ser articulada nacionalmente, o governo federal e os governadores estão alinhados num movimento de pressão sobre o STF para que abra caminho para a redução de salários. O ministro Paulo Guedes, da Economia, já teria conversado pessoalmente com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, sobre isso.

O atual relator do processo é o ministro Alexandre Moraes. Também estará em discussão a inclusão ou não de pensionistas como gastos com pessoal, o que pode tornar o impacto de uma eventual decisão contrária aos servidores ainda mais grave para o conjunto da categoria.

Impactos

O artigo 23, suspenso pela liminar, diz que quando a despesa do ente federativo com pessoal ultrapassar o limite fixado, uma das medidas passíveis de serem tomadas, para ajustar as contas ao teto, é “a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária”.

A aplicação do referido artigo permite a diminuição do salário de forma proporcional à da jornada em até 25%. A regra, suspensa por uma liminar de 2002, poderia ser aplicada por municípios, estados e União quando os limites de despesas com o funcionalismo fixadas na própria Lei de Responsabilidade Fiscal não forem cumpridos.

Não é difícil imaginar o que a adoção de algo assim pode significar para servidores, combinado com um eventual aumento da alíquota previdenciária, como previsto na reforma em tramitação na Câmara, e com a continuidade do congelamento salarial baseado nas normas da EC 95. São essas portas para o que chamam de confiscos salariais que as entidades sindicais do setor querem impedir que se abram.

TALVEZ VOCÊ GOSTE TAMBÉM