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O Jurídico do Sintrajud é responsável por várias ações coletivas em nome dos sindicalizados. Algumas já têm sentença de primeira instância, como a que reivindica o pagamento da FC cheia cumulativamente com o salário base e as VPNIs (vantagens pessoais nominalmente identificadas).
Também será proposta ação para garantir a incorporação dos quintos aos servidores que ocuparam funções comissionadas entre dezembro de 1998 e 04 de setembro de 2001. A decisão foi tomada após julgamento contrário do Tribunal de Contas da União em processo administrativo. A assessoria jurídica da federação nacional (Fenajufe) propôs recurso de reexame com pedido de efeito suspensivo.
A relação das ações está aqui. Mais detalhes, no departamento Jurídico, telefone (11) 222-5833. Quem ainda não é associado, falar com Ediana, no mesmo telefone.
O departamento Jurídico do Sintrajud protocolou, no dia 21 de agosto, ação ordinária com pedido de tutela antecipada reivindicando a concessão da movimentação extraordinária aos servidores ativos do TRE-SP. O processo, de número 2003.61.00023469-4, está na 8ª Vara Cível e deverá ser apreciado pela juíza Louise Vilela Leite Filgueiras Borer.
A base da ação é a resolução do Tribunal Superior Eleitoral 20.824, de 26 de junho de 2001, que beneficiou os servidores daquele tribunal com a movimentação para o último padrão da última classe da respectiva carreira.
Outros 11 tribunais eleitorais estenderam a medida. Em São Paulo, onde a administração decidiu só conceder a progressão após manifestação do Supremo Tribunal Federal, a última movimentação extraordinária ocorreu em 24 de dezembro de 1996. Outros 294 servidores aguardam o benefício.
Para o advogado Hamilton Cabral, responsável pela ação, “tendo em vista que a situação dos servidores do TRE-SP é idêntica à dos funcionários do TSE, estando todos sujeitos à mesma legislação e remuneração, é justa a extensão do benefício”.
Se for concedida a progressão, os servidores terão direito também ao pagamento das diferenças salariais resultantes da nova classificação, a partir do momento em que ela se der.
Nos próximos dias 30 de setembro e 1º de outubro, várias entidades sindicais vão realizar um seminário para discutir os projetos de reforma sindical e trabalhista que tramitam no Congresso Nacional.
Os objetivos são: estudar as diversas propostas que estão em debate sobre as duas reformas e formular propostas para manter e ampliar os direitos dos trabalhadores e fortalecer a organização sindical classista. Além disso, os organizadores querem também construir formas de luta e mobilização.
Entre os palestrantes, estarão presentes o sociólogo Ricardo Antunes (professor da Unicamp) e o juiz aposentado do TRT/MG Marcio Túlio Viana.
O seminário acontecerá no sindicato dos Químicos de São Paulo (Rua Tamandaré, 348 - Liberdade).
O custo da inscrição é de 10 reais e os interessados devem entrar em contato com Juliana, pelo telefone (11) 222-5833, até o dia 26 de setembro.
O Sintrajud vai entregar os documentos de todos os associados que renunciaram à ação da CPMF, e se cadastraram no parcelamento especial (Paes), à Receita Federal. Sócios que não entregaram os documentos durante os plantões nos locais de trabalho, realizados na semana passada, devem entregaá-los na Receita até 30 de setembro.
Quem já recebeu a correspondência da Receita com o número da senha de cadastramento no Paes deve esperar que o órgão corrija o Programa Gerador de Débitos, disponível no site
A CPMF de 1º de março deste ano até agora tem que ser paga em cota única. O cálculo é feito com o código 2904, e o pagamento com o código 8536. Para atualizar o débito, o servidor deve obter junto ao banco extrato semanal da CPMF não recolhida.
