.
.
.
Existem hoje na Câmara dos Deputados e no Senado Federal pelo menos 88 projetos de lei que interferem diretamente na vida do servidor público do Judiciário Federal. Para fazer uma radiografia de como está a tramitação de cada um deles e ajudar a traçar um plano de atuação junto aos parlamentares, a federação nacional contratou os serviços do assessor parlamentar Antonio Augusto Queiroz, o Toninho do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).
Diretor da Fenajufe e do Sintrajud, Démerson Dias explica os motivos da iniciativa: “A idéia é dar o acompanhamento aos projetos da mesma forma que aconteceu no PCS. Vai ajudar também a gente no encaminhamento da pressão que teremos que fazer sobre os parlamentares”. Toninho também assessorou a federação na tramitação do projeto que revisou o Plano de Cargos e Salários, do ano passado. Démerson ressalta que a proposta da Fenajufe inclui a participação direta da base da categoria nos momentos de pressão pela aprovação de projetos.
“Vamos montar uma estratégia para ter celeridade na tramitação no Congresso, dando suporte técnico para a entidade”, explica Toninho. Ele diz que serão mapeados “os atores influentes no Congresso”, elaborado um roteiro de como tramita cada projeto e marcadas audiências para pressionar parlamentares. O assessor também participará das reuniões ampliadas da federação quando o tema estiver em pauta.
Dentre os 88 projetos que tramitam pelo Congresso (a lista está na página da federação na internet
Mas há outros projetos, também importantes, que devem ser tratados com atenção, desde o que regulamenta o direito de greve até o que aborda a questão do assédio moral. A Proposta de emenda constitucional que reforma a Previdência, alvo de uma campanha nacional do funcionalismo pela sua rejeição, também está entre os projetos que serão acompanhados pelo assessor técnico do Diap.
O projeto de lei que regulamenta as funções comissionadas 2 criadas administrativamente na Justiça do Trabalho da 15ª Região pode ser aprovado ainda em outubro na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT). O relator do projeto na CFT é o deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PMDB-SP). O projeto, que não tem impacto orçamentário, ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
Se for aprovado nas comissões, existe a possibilidade dele ir direto para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara dos Deputados. Segundo a secretária da Comissão de Finanças, Maria Linda Magalhães, o PL 6999/02 foi considerado matéria sobre as quais as próprias comissões têm poder conclusivo. Os servidores devem seguir na campanha de cartas e e-mails aos deputados para sensibiliza-los.
O projeto de lei que reestrutura a Justiça Eleitoral ao criar 5.748 novos cargos em todo país está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O PL 7.493/02 prevê a criação de 748 cargos em São Paulo, divididos igualmente entre técnicos e analistas. Ele já passou pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
A federação nacional (Fenajufe) formou uma comissão de dirigentes sindicais de vários estados do país para “visitar” parlamentares e defender a aprovação do projeto. A diretora do Sintrajud Maria Cecília Pereira, servidora do TRE em São Paulo, esteve em Brasília na semana passada e participou da atividade (ver entrevista ao lado).
A federação avalia que a política de contenção de gastos do governo pode ameaçar a aprovação da proposta. Daí a necessidade de ampliar a pressão sobre os parlamentares. O assessor parlamentar do Diap já está acompanhando o projeto. “O que vamos tentar fazer é um trabalho se possível em sintonia com a assessoria parlamentar do TSE, dependendo do que for encaminhado [com relação ao projeto]”, diz Toninho.
O Tribunal Superior do Trabalho negociou com o ministro José Dirceu, da Casa Civil, o escalonamento em cinco anos da implementação do projeto de lei que cria novas varas trabalhistas no país. A informação foi passada aos dirigentes da federação nacional (Fenajufe) Adilson Rodrigues e Cláudio Azevedo pelo presidente do TST, Francisco Fausto.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também negocia com o Palácio do Planalto proposta que permita aprovação do projeto de lei 5756/2001, que trata da interiorização da Justiça Federal e da expansão dos juizados especiais. O projeto, que já passou por todas as comissões, está parado na Câmara dos Deputados, pronto para ser votado em plenário. Ele cria 40 varas em São Paulo, além de novos cargos.
Para Adilson, os dois projetos são fundamentais para o Judiciário e não podem estar submetidos à lógica orçamentária. “Os tribunais têm que endurecer essa negociação por que o governo está vendo apenas os aspectos financeiros”, defende.
Para Luiz Falcão, da coordenação-geral do Sintrajud, a importância da aprovação e rápida implementação do projeto que cria novas varas trabalhistas pode ser medida pelo elevado número de servidores que têm adoecido em função das pressões do dia-a-dia. “A Justiça do Trabalho na 2ª Região tem um déficit de servidores de mais de 900 cargos, o que prejudica não só os jurisdicionados, como os servidores, que estão trabalhando por três”, afirma.
Portanto, junto com as novas varas precisam ser criados os respectivos cargos para que novos servidores possam ser contratados.
O que está sendo feito pela aprovação do projeto de lei 7.493/02, que cria 5.748 cargos nas zonas eleitorais?
A federação formou uma comissão de dirigentes sindicais, com representantes de vários estados, para visitar os parlamentares e pressionar pela aprovação do projeto. Na semana passada, visitamos 60 gabinetes. Conseguimos falar diretamente com seis deputados. Nos demais, conversamos com os chefes de gabinetes e protocolamos documento da Fenajufe, esclarecendo a necessidade de aprovar o projeto da forma como está.
Por que é importante aprovar o projeto e quais as ameaças que recaem sobre ele?
Porque tenta profissionalizar a Justiça Eleitoral, moralizando o processo eleitoral. Mas há o perigo dele ser barrado por problemas de corte nos custos do governo. E ainda tem a PEC 02/03, que continua tramitando no Congresso e representaria um verdadeiro trem da alegria, impedindo que funcionários do quadro possam ocupar os cargos nos cartórios do interior a serem criados pelo PL 7.493.
Após pedidos do sindicato, foram realizadas perícias na semana passada para averiguação dos problemas no prédio do TRE (anexo e portaria) e no galpão. O laudo, a cargo do engenheiro de Segurança do Trabalho Leonídio Francisco Ribeiro Filho, em férias, não tem data para sair. Os servidores reclamam que o exaustor localizado no vão entre o prédio principal e o anexo exala gases do subsolo do edifício para as janelas do anexo. Na portaria, o problema é o barulho.
No galpão, a reclamação é sobre as condições de insalubridade, penosidade e periculosidade. O piso não tem revestimento e as instalações sanitárias e elétricas são precárias. Para piorar, o clima é de insegurança face a tentativas de assalto. O TRE-SP ainda não respondeu pedido do sindicato para a criação da função de portaria no prédio.
Servidores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sofrem com a demora na mudança dos setores administrativos para outro prédio. Com os novos gabinetes, os departamentos foram reduzidos até à metade das dimensões anteriores. Os elevadores também não estão dando conta do fluxo de pessoal e, em alguns momentos, travam nos andares. Estas e outras questões serão debatidas na assembléia setorial desta quinta-feira, 25, às 13 horas.
Ainda não foi julgado o processo administrativo que tramita desde a época da negociação do novo PCS para regulamentar a progressão ordinária, informa a Secretaria de Recursos Humanos do Supremo Tribunal Federal. Segundo o STF, o processo está com o assessor da diretoria-geral, Miguel Fonseca. Outro processo, sobre a volta do interstício de dois anos para o estágio probatório, também está na diretoria-geral e depende de avaliação do presidente Maurício Corrêa. Por enquanto, segue valendo o período de três anos estipulado pela emenda constitucional 19/98, embora os secretários de recursos humanos afirmem que o estágio deve ser mantido em dois anos. O motivo: a EC-19/98 não anulou o disposto na lei 8.112/90.
