SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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12/12/2016

Proposta dificulta aposentadoria e ignora questão social

Veja as principais mudanças que o governo Temer propõe para retirar ainda mais dinheiro da Previdência

 Idade de aposentadoria: homens e mulheres só poderão se aposentar a partir dos 65 anos, incluindo professores, à exceção de militares. Essa idade mínima aumentará conforme aumentar a “sobrevida” da população. Homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais terão de trabalhar 50% a mais do que falta para sua aposentadoria.

 Tempo de contribuição: sobe de 15 para 25 anos. Para se aposentar com valor integral, será preciso contribuir durante 49 anos.

 Pensão por morte: será de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu, com um adicional de 10% para cada dependente. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos. As pensões poderão ficar abaixo do salário mínimo e ninguém poderá acumular aposentadoria e pensão.

 Aposentadoria rural: Trabalhadores rurais passarão a contribuir para o INSS. A idade mínima de aposentadoria também será de 65 anos.

Servidores públicos

 Público = privado: a reforma nivela por baixo direitos e benefícios, a pretexto de equiparar trabalhadores dos setores público e privado.

Fim da integralidade e da paridade: a aposentadoria dos servidores deixará de se basear no salário integral. Para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 que ingressaram no serviço público após 2003, os benefícios não serão mais corrigidos de acordo com o salário do servidor na ativa.

 Requisitos: com a reforma, passa a existir uma única modalidade de aposentadoria voluntária dos servidores, que exigirá 65 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, tanto para o homem como para a mulher.

Estados e municípios: terão de criar fundos de previdência complementar ou aderir ao Funpresp, o fundo criado pelo governo federal para a previdência complementar dos servidores, cujas contribuições são definidas, mas não os benefícios.

O lado esquecido do debate

Aspectos sociais são ignorados na discussão meramente fiscal da Previdência. Veja:

Trabalho precoce: o brasileiro começa a trabalhar cedo. Na França, por exemplo, a idade média com que a população entra no mercado de trabalho é de 24,5 anos – depois de concluída a faculdade e escolhida a profissão. No Brasil, a pobreza e a desigualdade social leva as pessoas a começarem a trabalhar com 16 anos ou até menos.

Apesar disso, muitos trabalhadores passam grande parte de sua vida profissional fora do mercado formal, ou seja, sem contribuir para a Previdência.

Segunda renda: o brasileiro não para de trabalhar depois que se aposenta. A idade média em que ele deixa o mercado de trabalho está entre as mais altas do mundo: era de 70 anos em 2011, contra 62 nos países da União Europeia.

Mais da metade dos idosos que trabalham no Brasil são aposentados. O brasileiro se aposenta para ter um complemento de renda, não para viver do benefício.

Maioria recebe o piso: a maioria dos aposentados (18,7 milhões) recebe um salário mínimo, atualmente em R$ 880. O governo Temer já anunciou que não haverá política de valorização do salário mínimo.

Menos de 1% dos aposentados, 182 mil pessoas, recebem o teto, que é de R$ 5.189,82

Outras 9.300 pessoas recebem acima desse valor. São casos especiais, como pensões concedidas pela Justiça e indenizações.

Calote das empresas: quase 700 mil empresas devem R$ 301,9 bilhões à Previdência Social. A lista de devedores inclui empresas que faliram, mas também grandes grupos econômicos que contestam judicialmente seus débitos. Só os cem maiores devedores totalizam créditos de R$ 44,2 bilhões.

Fontes: IBGE, Dataprev e PGFN




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