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30/11/2016

Senado vota contra consulta à população sobre PEC 55

Senadores rejeitam referendo; proposta que congela gastos não financeiros da União por 20 anos foi aprovada após repressão a ato que reuniu 30 mil no DF

                              Foto: Joca Duarte

A maioria dos senadores rejeitou a emenda apresentada à PEC 55 (241) que inseria na proposta a realização de um referendo com a população após a sua aprovação. A consulta popular, que está prevista no artigo 14 da Constituição Federal, já havia sido recusada pelos deputados nas votações na Câmara.

A proposta foi uma das três emendas e um destaque apreciados pelo Plenário do Senado na noite de terça-feira (29). Todas foram derrotadas pelo governo. A votação ocorreu algumas horas após a violenta repressão da Polícia Militar do Distrito Federal contra manifestantes que promoviam o ato ‘Ocupa Brasília’, contra a proposta de emenda constitucional que pode ‘congelar’ os serviços públicos por 20 anos.

Pelo menos 30 mil pessoas participaram do ato na capital federal, na avaliação da reportagem. A manifestação foi a maior já realizada contra a PEC 55 (241) e reflete o crescimento do movimento contrários à proposta. Servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União participaram. Poucos dias antes, reunidos na 20ª Plenária da Fenajufe, a federação da categoria, os trabalhadores do setor apontaram como prioridade a participação na luta contra a PEC 55 e as demais ‘reformas’ do governo Temer que retiram direitos.

A emenda referente à consulta à população foi apresentada e defendida pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Ela disse não haver motivos para não consultar a população sobre uma matéria que ditará os rumos da política fiscal do país nas próximas duas décadas. Não cabe, assinalou, nem a justificativa dos prazos, já que na prática a PEC 55 só teria efeitos a partir do orçamento de 2018.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) foi à tribuna criticar a ideia de ouvir o povo sobre o tema. Disse que o referendo já foi realizado “em todos os municípios do país nas eleições”, nas quais, disse, o PT foi o grande derrotado. Não há, obviamente, uma relação direta entre o voto nas eleições e o apoio à restrição orçamentária que o governo quer adotar. Também não se tem notícia de candidatos às prefeituras que tenham sido eleitos defendendo aplicar por 20 anos nos municípios os critérios previstos na PEC 55.

A votação em segundo turno da proposta está marcada para o dia 13 de dezembro. Novas manifestações devem ser convocadas. A luta contra a chamada “PEC do fim do mundo” ou “PEC da morte”, referências às consequências que seus opositores projetam para a implantação dela, vai continuar.




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