SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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10/10/2016

Governo manobra e atropela regimento para votar PEC 241

Maioria segue líder do governo e aprova desrespeitar intervalo regimental de duas sessões

Pouco mais de 48 horas após a Procuradoria-Geral da República enviar nota ao Congresso Nacional classificando a PEC 241 de inconstitucional, o governo manobrou e atropelou o regimento interno da Câmara dos Deputados para tentar votar a proposta nesta segunda-feira, 10. Na primeira votação da sessão, iniciada com atraso de mais de duas horas por falta de quórum, os deputados aprovaram votar a proposta de emenda constitucional sem respeitar as duas sessões de interstício desde a aprovação na comissão especial.

A proposta de emenda constitucional poderá ter impactos decisivos na economia, nos serviços públicos e nas políticas sociais por mais de duas décadas. Foram 255 votos favoráveis, nove contrários e uma abstenção. A quebra do regimento foi solicitada pelo líder do governo de Michel Temer na Câmara, André Moura (PSC-SE).

 A PEC 241 levará ao congelamento dos orçamentos dos serviços públicos por 20 anos e foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República, em nota técnica enviada ao Congresso Nacional na sexta-feira, 7. O Supremo Tribunal Federal, porém, manteve a tramitação da matéria. O ministro Roberto Barroso negou o pedido de liminar no mandado de segurança ajuizado por um grupo de deputados da oposição na semana passada.

Trabalhadores dos serviços públicos, entre eles servidores do Judiciário Federal e do MPU, encontram-se na Câmara para tentar convencer deputados a não votar a proposta. A mobilização para impedir a aprovação da matéria está sendo convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Os manifestantes também estiveram nos aeroportos para abordar os parlamentares. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), convocou sessões plenárias para as 9h, 15 e 19h desta segunda.




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