SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
links do site antigo do Sintrajud

Notícias do site antigo

30/9/2016

Governo prepara PEC para congelar gastos com serviço público nos estados

Informação foi divulgada no mesmo dia em que protestos rejeitaram projetos que retiram direitos

O governo de Michel Temer (PMDB) prepara o envio de nova proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional referente ao congelamento dos orçamentos dos estados para despesas como saúde e educação. A informação foi dada a jornalistas pela secretária nacional do Tesouro, Ana Paula Vescovi, na quinta-feira (29). No mesmo dia, servidores, metalúrgicos e outras categorias faziam um dia nacional de protestos contrário às “reformas” que eliminam direitos previdenciários e trabalhistas e aos projetos que reduzem recursos das áreas sociais e dos serviços públicos.

A secretária deu a entender que será algo nos moldes da PEC 241, que proíbe de modo global aumentos de despesas com serviços públicos federais prestados à população e limita por 20 anos o orçamento da União aos valores executados em 2016, acrescidos apenas da correção da inflação medida pelo IPCA, índice calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A PEC 241 tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Rodrigo Maia, presidente da Casa, disse pretender colocá-lo em votação em plenário no dia 17 de outubro. A proposta também possui um artigo que derruba a previsão constitucional de revisão anual dos salários dos servidores federais quando o teto estabelecido na lei for extrapolado.

Com relação aos estados, a previsão de congelamento orçamentário está prevista no PLP 257/2016 aprovado na Câmara e que, agora, tramita no Senado com o número PLC 54/2016. O projeto, porém, prevê essa limitação pelo período de dois anos e não é uma PEC, o que faz com que não interfira nas receitas obrigatórias previstas constitucionalmente para áreas como saúde e educação. Ao responder aos jornalistas, Ana Paula Vescovi disse não estar definido pelo governo qual o período de vigência para a medida será proposto.  Isso, disse, dependeria de negociação com os governadores.

Nas manifestações promovidas na quinta-feira (29), as duas propostas foram apontadas como “desastrosas” para os serviços públicos e para as políticas sociais. Não havia, ainda, a informação de que um terceiro projeto estaria sendo gestado. Todos estabelecem limites rígidos para gastos primários, mas deixam os governantes livres para gastar com despesas financeiras referentes às dívidas públicas.

 




Voltar