O governo de Michel Temer (PMDB) prepara o envio de nova proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional referente ao congelamento dos orçamentos dos estados para despesas como saúde e educação. A informação foi dada a jornalistas pela secretária nacional do Tesouro, Ana Paula Vescovi, na quinta-feira (29). No mesmo dia, servidores, metalúrgicos e outras categorias faziam um dia nacional de protestos contrário às “reformas” que eliminam direitos previdenciários e trabalhistas e aos projetos que reduzem recursos das áreas sociais e dos serviços públicos.
A secretária deu a entender que será algo nos moldes da PEC 241, que proíbe de modo global aumentos de despesas com serviços públicos federais prestados à população e limita por 20 anos o orçamento da União aos valores executados em 2016, acrescidos apenas da correção da inflação medida pelo IPCA, índice calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A PEC 241 tramita na Câmara dos Deputados. O deputado Rodrigo Maia, presidente da Casa, disse pretender colocá-lo em votação em plenário no dia 17 de outubro. A proposta também possui um artigo que derruba a previsão constitucional de revisão anual dos salários dos servidores federais quando o teto estabelecido na lei for extrapolado.
Com relação aos estados, a previsão de congelamento orçamentário está prevista no PLP 257/2016 aprovado na Câmara e que, agora, tramita no Senado com o número PLC 54/2016. O projeto, porém, prevê essa limitação pelo período de dois anos e não é uma PEC, o que faz com que não interfira nas receitas obrigatórias previstas constitucionalmente para áreas como saúde e educação. Ao responder aos jornalistas, Ana Paula Vescovi disse não estar definido pelo governo qual o período de vigência para a medida será proposto. Isso, disse, dependeria de negociação com os governadores.
Nas manifestações promovidas na quinta-feira (29), as duas propostas foram apontadas como “desastrosas” para os serviços públicos e para as políticas sociais. Não havia, ainda, a informação de que um terceiro projeto estaria sendo gestado. Todos estabelecem limites rígidos para gastos primários, mas deixam os governantes livres para gastar com despesas financeiras referentes às dívidas públicas.