SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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27/9/2016

Sintrajud cobra pagamento da isonomia de chefes de cartório

Departamento Jurídico do Sindicato entrou com ação coletiva e cobram pagamento imediato da FC 6 aos servidores

O Departamento Jurídico do Sintrajud entrou com ação coletiva em favor dos seus filiados para cobrar da União o pagamento imediato e dos retroativos da isonomia salarial dos chefes de cartórios eleitorais (Número do Processo: 0020131-48.2016.4.03.6100).

A isonomia entre os chefes de cartórios que trabalham no interior e os que trabalham nas capitais foi conquistada pela Lei 13.350, de julho do ano passado, corrigindo uma desigualdade na remuneração desses servidores que já durava 11 anos. Isso porque a Lei 10.842, de 2004, determinou que os chefes de cartório do interior teriam direito à função comissionada de nível 1 (FC-1), enquanto os das capitais receberiam a FC-4.

A diferença violava a Constituição, já que os servidores recebiam valores distintos para executar a mesma atividade. A fim de corrigir a distorção, a Lei 13.350 transformou essas funções comissionadas em FC-6, num total de 314 funções que eram FC–4 e 2.559 funções que estavam classificadas como FC–1.

A Lei foi uma conquista que resultou dos mais de dez anos de luta da categoria, mas sua implementação pela Justiça Eleitoral de São Paulo ainda não se efetivou, pois aguarda a publicação de Portaria do TRE-SP.

Em agosto, a mobilização dos chefes de cartório conquistou a aprovação do PLN 3/2016, o projeto que assegura recursos orçamentários para aplicação neste ano da isonomia nos cartórios eleitorais de todo o país. Agora, os servidores lutam para que o pagamento da FC 6 a todos os chefes de cartório, da capital e do interior, seja feito imediatamente.

“Para os chefes de cartório da capital, a perda percentual da remuneração é de até 10,54% e para os do interior, de até 20,90%, por isso, além de garantir a isonomia, queremos que o pagamento do retroativo seja feito o mais rápido possível”, afirma Raquel Morel, servidora do TRE e diretora do Sintrajud.

Os servidores filiados ao Sindicato estão na ação e não precisam pagar honorários advocatícios.  Para mais informações, entre em contato com o Departamento Jurídico: (11) 3222-5833; email:jurí[email protected].




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