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26/8/2016

Congresso traça diretriz orçamentária que "congela" serviços públicos

Texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovado com "DNA" da PEC 241

O texto-base e alguns destaques da Proposta de Diretrizes Orçamentárias aprovados pelo Congresso Nacional, na madrugada da quarta-feira (24), reafirmam a política do governo interino de Michel Temer (PMDB) de “congelar” e mesmo reduzir a aplicação de recursos em serviços públicos prestados à população. A limitação da previsão orçamentária da União para 2017 aos valores do orçamento de 2016 – acrescidas, no máximo, da correção da inflação pelo IPCA – foi incluída na LDO votada por deputados e senadores.

Foram cerca de 15 horas de discussões no Plenário. Partidos de oposição, como o PT, declararam-se em obstrução – recurso regimental no qual os parlamentares tentam postergar ao máximo as decisões sobre determinada matéria. Mas, de madrugada, o texto-base e algumas emendas foram votadas, entre elas a referente à limitação dos gastos, o aspecto mais polêmico do projeto.

Parlamentares da oposição protestaram. Estava sendo inserido em uma lei ordinária – que norteia a elaboração do orçamento de cada ano – algo que o governo tenta aprovar por meio de uma emenda constitucional, a PEC 241/2016. Leis ordinárias podem ser aprovadas com maioria simples de votos, isto é, pelo menos 50% mais um dos deputados e senadores que se encontrem no Plenário – desde que haja quórum, é evidente. Para mudar a Constituição Federal, no entanto, são necessários os votos de três quintos dos parlamentares de cada casa legislativa.

Há quem afirme que a proposta é inconstitucional, por buscar limitar os gastos em áreas nas quais a Constituição determina que sejam aplicados percentuais mínimos de recursos da receita. As lideranças governistas alegavam que não se estava interferindo nisso porque a limitação se daria em torno do orçamento global da União – que não poderia extrapolar o teto ali estabelecido – e não em setores específicos.

Emenda constitucional

O que ocorreu no Congresso Nacional, porém, foi mais uma demarcação política do governo interino, uma sinalização de que a proposta de emenda constitucional 241 é prioridade da gestão e que será levada adiante.

Também por isso o governo “contaminou” outros projetos com a PEC 241. Foi assim na votação do texto-base do Projeto de Lei Complementar 257/2016, que também prevê o dispositivo limitador para os orçamentos dos estados da federação, nos mesmos termos da emenda, por dois anos.

Na própria quarta-feira, o Senado Federal aprovou a lei que restabelece a desvinculação de parte da receita orçamentária da União, agora não mais no percentual de 20%, mas de 30%. Dessa forma, quase um terço do orçamento fica livre das eventuais vinculações determinadas por dispositivos constitucionais. A novidade é que agora, pela primeira vez, essa desvinculação vale também para municípios e estados.

PLP 257

Ao votar tais medidas, os parlamentares governistas não admitem que pretendem retirar recursos de áreas como saúde, educação, Previdência ou da prestação de serviços judiciais. Ao contrário, alguns chegam a afirmar que estão garantindo ao menos a correção da inflação para a saúde e a educação.

Não há dúvidas, entretanto, de que é essa a intenção do governo e de quem vota na limitação das despesas. Já faz algum tempo que se vem construindo o discurso de que é preciso mexer nos gastos obrigatórios previstos no orçamento público, o que abrange principalmente a seguridade social e a educação. Bateram nessa tecla os ex-ministros da Fazenda Joaquim Levy e Nelson Barbosa, ambos ainda da gestão interrompida da presidente afastada Dilma Rousseff (PT).

A determinação de limites para o crescimento das despesas que não sejam relacionadas ao pagamento de juros e amortizações das dívidas públicas já estava prevista no PLP 257, enviado em março ao Legislativo por Dilma – cujo texto-base já foi aprovado e tem previsão de votação de quatro destaques restantes para a última semana de agosto. Mas isso ganhou a dimensão constitucional com a PEC 241, remetida ao Congresso pelo vice Michel Temer pouco depois de assumir interinamente a Presidência.

Com isso, além do congelamento geral das despesas primárias dos três poderes da União, mexe-se com os recursos que obrigatoriamente deveriam ser destinados à saúde e à educação. O fim de aumentos e reestruturações de cargos para os servidores de todas as áreas é parte dessa equação.

Votação sem acordo

O governo Temer não teve facilidade para aprovar o texto-base da LDO no Congresso. Foram cerca de 15 horas de sessões e pelo menos três destaques ficaram para posterior apreciação. Além disso, as diretrizes orçamentárias envolvem outros interesses – parlamentares têm certa pressa em fechar o orçamento porque é ali que são incluídas emendas individuais prevendo recursos para finalidades definidas por eles.

De todo modo, não deixou de ser uma demonstração relativa de força do governo interino dentro do parlamento, observa o analista político e assessor parlamentar Antonio Augusto Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Votar a LDO sem acordo entre situação e oposição é algo incomum. Ao longo dos quase 13 anos de gestões petistas, isso não ocorreu, observa o diretor do Diap, que também presta assessoria à Fenajufe. As diretrizes orçamentárias só eram aprovadas quando se fechava acordo e a oposição abandonava a obstrução.

Isso está longe de significar que o governo terá facilidade para aprovar a PEC 241, que exige dois terços dos votos dos parlamentares e tem efeitos bem mais profundos na vida do país ao longo de 20 anos. Indica, porém, que os movimentos sindicais e populares que se opõem ao projeto, e o veem como um ataque brutal aos serviços públicos e às políticas sociais, vão precisar de muita atuação para impedir que isso aconteça.




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