10/8/2016

CCJ aprova PEC 241, que "congela" serviços públicos

Votada sob protesto dos servidores, proposta segue para comissão especial

Sob protesto de servidores públicos, a  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional que congela o orçamento  federal com despesas primárias por 20 anos.

A sessão realizada na terça-feira (9) foi  acompanhada por trabalhadores do setor público, contrários à sua aprovação, em um dia em que a presença de manifestantes nas dependências da Câmara foi restringida e reprimida pela Polícia Legislativa, por determinação do presidente da Câmara,  Rodrigo Maia (DEM-RJ). Manifestantes cantaram palavras de ordem contra a proposta e alguns parlamentares afirmaram que a proposta é inconstitucional.

A matéria foi aprovada com 33 votos a favor e 18 contra. Será, agora, encaminhada a uma comissão especial, que analisará o seu mérito. A PEC 241/2016 acaba com a vinculação de receitas com os orçamentos da saúde e da educação, prevista na Constituição. A proposta “congela” os serviços públicos por 20 anos e, assim, inviabiliza reajustes salariais, a realização de concursos e contratação de pessoal.  Levará, inevitavelmente, ao encolhimento dos serviços prestados à população.

Por outro lado, não restringe o uso de receitas da União para pagar juros das dívidas públicas – o que significa que recursos das áreas sociais serão redirecionados para atender o mercado financeiro.