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A coordenadora do Núcleo SP da ACD (Auditoria Cidadã da Divida), Carmen Bressane, participará na próxima segunda-feira, dia 8, às 14h, de um ato contra o PLP 257/16 que os servidores do Judiciário Federal realizarão em frente ao Fórum Pedro Lessa, na Avenida Paulista.
O ato será a atividade da categoria em SP na Semana de Mobilização Intensiva, decidida pelo Fórum das Entidades Sindicais Nacionais dos Servidores Públicos, dedicada a chamar a atenção da sociedade para os danos que o projeto provoca aos direitos dos servidores, aos serviços públicos prestados aos cidadãos e à autonomia financeira dos estados e do Brasil. Na mesma, semana vários outros atos serão realizados em Brasília, em razão de o projeto estar pautado para discussão e votação na Câmara dos Deputados.
A coordenadora da ACD deve explicar aos servidores o PLP 257/2016 e apresentar alguns detalhes do desmonte que ele provoca. Em artigo publicado recentemente na página da ACD, Carmen Bressane e coordenadora nacional da ACD, Maria Lucia Fatorelli, explicam que o projeto anunciado como “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal” é, na verdade, uma ampla reforma administrativa que inclui o corte de direitos dos trabalhadores e aposentados do setor público de todas as esferas; afeta os aposentados do regime geral ao prever a limitação do reajuste do salário mínimo, e restringe fortemente o tamanho do serviço público. Ao mesmo tempo, coloca a União como seguradora internacional de investimentos e, ainda por cima, garante a remuneração da sobra de caixa dos bancos.
Essa proposta apresentada e encaminhada pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff (PT) e encampada pelo presidente interino Michel Temer tem a finalidade de fazer superávit para garantir o pagamento da dívida pública brasileira.
Veja algumas das medidas previstas no PLP 257:
a) Alongamento oneroso para o pagamento da dívida dos estados com a União;
b) Intenso ataque aos direitos dos servidores e intervenção mediante monitoramento e avaliação dos estados;
c) União poderá receber bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresárias, controladas por estados e DF, como contrapartida à amortização, para privatizá-las em seguida;
d) Limita o gasto público primário a percentual do PIB redefinido no Plano Plurianual (PPA);
e) Possibilita Regime Especial de Contingenciamento;
f) Considera Aposentadorias e Pensões como “Despesas de Pessoal”;
g) Torna mais rígidos os controles das despesas com pessoal;
h) Estabelece mecanismos automáticos de ajuste da despesa para fins de cumprimento do limite concebido, em 3 estágios sequenciais;
i) Permite a contratação de dívida para reduzir pessoal;
j) Transforma a união em seguradora internacional para investidores privados nacionais e estrangeiros;
k) Desrespeito às vinculações de recursos;
l) Ilegalidade na previsão de atualização monetária para a dívida pública;
m) garantia de remuneração da sobra de caixa de bancos.
