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O diretor do Sintrajufe/RS e da Fenajufe Cristiano Moreira obteve, em contato há poucos minutos com a Casa Civil, a informação de que o PLC 29/2016 já está pronto para a sanção, e que o presidente interino Michel Temer (PMDB) deverá despachar a matéria na tarde desta quarta-feira, 20.
O PLC 29/2016 deverá ser sancionado com a manutenção da parcela de julho; no entanto, conforme já divulgado pelo Sintrajufe/RS na última sexta-feira, 15, os efeitos financeiros devem ser modulados mediante portaria conjunta dos tribunais superiores, de forma que o pagamento do mês de julho seja proporcional aos dias que contam a partir da publicação da lei.
A Portaria Conjunta nº 1, com data de 21 de julho, já tem as assinaturas dos ministros Ricardo Lewandowski (presidente do STF), Ives Gandra da Silva Martins Filho (presidente do TST) e Laurita Hilário Vaz (vice-presidente do STJ), faltando apenas a assinatura do ministro Gilmar Mendes (presidente do TSE).
Permanece a dúvida quanto ao veto parcial do artigo 6º do PLC 29/2016, que absorve a Vantagem Pecuniária Individual de R$ 59,87, instituída pela Lei 10.698/2003, e parcelas dela decorrentes. A informação obtida pelo Sintrajufe/RS é de que essa questão permanecia sob análise na semana passada.
Há debate jurídico a respeito dos efeitos da manutenção ou do veto do artigo 6º do projeto em relação à parcela de 13,23% pleiteada para toda a categoria; no entanto, qualquer definição a esse respeito dependerá de um desfecho quanto ao reconhecimento desse direito aos servidores, tendo em vista a suspensão de diversas decisões administrativas e judiciais pelo Supremo Tribunal Federal.
