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Foi encerrado na terça-feira (12/7), o prazo para apresentação de emendas ao PL 6971/2006 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto prevê garantia de livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.
Não foram apresentadas emendas na CCJ e agora o relator, deputado Hugo Leal (PSB/RJ), poderá apresentar parecer à matéria. Em seguida a matéria segue ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.
