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Ato dos servidores federais contra o PLP 257, diante do Ministério da Fazenda, em Brasília (junho de 2016)
O governo interino de Michel Temer (PMDB) conseguiu aprovar a urgência na tramitação do projeto de lei complementar que renegocia as dívidas dos estados com a União e que pode congelar os salários dos servidores públicos (PLP 257/2016). O requerimento que permite que a proposta seja votada a qualquer momento no Plenário da Câmara dos Deputados, sem passar pelas comissões, foi aprovada por 335 votos a 118, na sessão realizada na noite da terça-feira (12).
O Planalto atua em três frentes no caso das dívidas dos estados com a administração central do país: por meio de uma negociação direta com os governadores, na tramitação do PLP 257 e ainda com a MP 241/2016, a medida provisória que fixa um teto para despesas da União. Em todas elas, há previsão de congelamento de salários, bloqueio a concursos, riscos de demissão de servidores e pressupostos que tendem a levar ao definhamento dos serviços públicos.
O governo federal tem pressa em aprovar a matéria, mas não há previsão de quando ela será apreciada. O mais provável é que isso fique para agosto, após o chamado “recesso branco”. Antes de votar a urgência, os parlamentares aprovaram um requerimento assinado por lideranças partidárias para que não sejam realizadas sessões no Plenário da Câmara no período de 18 a 29 de julho. Normalmente, o Congresso Nacional entra em recesso nesta data, mas isso só pode ocorrer em caráter oficial após a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que não aconteceu.
Reforma fiscal
O PLP 257 é um projeto apresentado em março, antes do afastamento da presidente Dilma Rousseff, que redefine a forma de pagamento das dívidas dos estados com a União, mas que também atinge diretamente os serviços públicos e os direitos dos servidores federais, estaduais e municipais.
Isso ocorre de várias maneiras: com uma série de contrapartidas exigidas dos governadores para que obtenham o refresco temporário no pagamento das dívidas, com mudanças que endurecem contra os servidores a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a fixação de procedimentos para obtenção da meta fiscal da União. Esses procedimentos são quase todos relacionados a corte de benefícios, congelamento de salários, suspensão de concursos públicos e até demissões.
A princípio, o texto que pode vir a ser apreciado pelo Plenário não é mais o original. É um substitutivo que saiu das mãos do relator Esperidião Amim (PP-SC), mas que traz poucas diferenças no que se refere aos aspectos centrais da proposta. Segundo a reportagem apurou, na terça-feira (12) circulava entre os parlamentares a informação de que Amim já teria outro texto em mãos, mas a informação não foi confirmada e o deputado não divulgou o possível novo substitutivo.
Sobre a urgência
O governo havia tentado sem sucesso aprovar o requerimento de urgência na semana anterior, mas não obteve os votos necessários. Faltaram quatro votos. A reportagem apurou que isso teria ocorrido por conta de disputas internas na base do governo. De acordo com um assessor parlamentar, a insatisfação com o governo do deputado que presidia a sessão, Fernando Lúcio Giacobo (PR-PR), teria sido decisiva para isso, porque ele encerrou a votação com rapidez incomum.
Há ainda outro aspecto que deve ser considerado: a rigor, o presidente da República pode requerer a urgência constitucional a qualquer tempo. Quando isso acontece, o projeto ganha regime de tramitação acelerada, direto em plenário, sem que requerimento nesse sentido tenha que ser votado. O PLP 257 chegou assim ao Legislativo, no dia 20 de março. Mas como, nesse caso, passa a trancar a pauta do plenário quando não é apreciado em até 45 dias, Temer retirou a urgência para votar outros projetos.
A opção por aprovar a urgência com o voto parlamentar, aparentemente, tem o objetivo de sondar o terreno para tentar evitar eventuais derrotas no mérito da proposta.
De todo modo, o movimento dos servidores públicos contra a aprovação do PLP 257 é sem dúvida um fator que inviabiliza um acordão parlamentar imediato sobre a renegociação. Vários deputados se manifestaram contrários ao projeto por causa dos ataques ao funcionalismo.
O desafio, na avaliação de muitos dirigentes sindicais, é conseguir envolver o funcionalismo público das três esferas de governo em uma mobilização coesa e unificada para barrar não apenas o PLP 257, como também a PEC 241 e as políticas que apontam o atrofiamento dos serviços públicos.
