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O Departamento Jurídico do Sintrajud prepara uma ação coletiva em favor dos seus filiados para obter atualização de 15,8% sobre toda a remuneração dos servidores.
O índice se refere ao reajuste concedido pelo governo a diversas carreiras do funcionalismo público no final de 2012, dividido em três parcelas (aplicadas em janeiro de 2013, 2014 e 2015).
A ação se baseia na tese de que o reajuste, em percentual fixo, configurou uma revisão geral e por isso deve ser aplicado sobre todas as parcelas da remuneração. Essa interpretação é reforçada pelo fato de que o índice de 15,8% foi imposto pelo Poder Executivo às carreiras dos órgãos que têm autonomia orçamentária. No caso do Poder Judiciário, o percentual incidiu apenas sobre a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ).
Segundo o Departamento Jurídico, os 15,8% teriam de incidir também sobre cargos comissionados e funções comissionadas, VPNI e demais parcelas. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, assegura aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de sua remuneração, “sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Os servidores filiados ao Sindicato podem participar da ação sem ter de pagar honorários advocatícios. Quem se filiar até dia 1º de agosto pode fazer parte da ação. Para mais informações, entre em contato com o Departamento Jurídico: (11) 3222-5833; email: jurí[email protected].
