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O Sintrajud protocolou nesta terça-feira, 24, o segundo requerimento de audiência na presidência do TRE para tratar do reconhecimento administrativo do direito à incorporação da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de 13,23% e do reajuste dos auxílios alimentação e creche, entre outras demandas.
O Sindicato protocolou o primeiro requerimento no dia 11, quando a assessora da presidência prometeu conversar sobre o assunto com o desembargador Mário Devienne Ferraz, presidente do Tribunal, e informar a data da reunião aos diretores da entidade.
Buscando o reconhecimento administrativo do direito à incorporação da VPI, já obtido em vários tribunais do país, o Sintrajud protocolou no TRE um abaixo-assinado com 645 assinaturas de servidores dos prédios-sede do Tribunal e dos cartórios eleitorais. Na audiência com o presidente do TRE, o Sindicato pretende apresentar um dossiê com as decisões dos tribunais que reconheceram o direito.
O Sindicato convoca os servidores a continuarem recolhendo assinaturas para o pedido e a subscreverem também o abaixo-assinado para os ministros do STF. O Sintrajud busca o reconhecimento administrativo nos três tribunais (Trabalhista, Eleitoral e Federal), além de exigir a incorporação com base na remuneração atual e o pagamento dos valores retroativos. Além disso, o Sindicato está entrando com ações individuais para os servidores que ainda não garantiram o direito à incorporação ou não fazem parte da ação coletiva ajuizada em 2007.
TSE alega não ter dinheiro nem para eleição
Empossado no dia 12, o novo presidente do TSE, Gilmar Mendes, afirmou na semana passada que não há recursos suficientes para realizar as eleições municipais de outubro.
O montante previsto para o pleito era de R$ 750 milhões, mas houve corte de 30% no orçamento. As tesouradas do Congresso Nacional, chamadas de contingenciamento, têm comprometido o funcionamento do Poder Judiciário, prejudicando os servidores e a prestação jurisdicional.
O auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar dos servidores estão congelados há mais de um ano. A Portaria Conjunta dos tribunais superiores, datada de 18/2/2016, reajustou os valores dos benefícios retroativamente a 1º de janeiro, mas ainda não foi implementada sob a alegação de falta de recurso orçamentário. Por outro lado, continua sendo pago o auxílio-moradia de mais de R$ 4.300 por mês aos magistrados.
Também não foi implementada integralmente a Lei nº 13.150/2015, que trata da isonomia dos chefes de cartório, conquistada pelos servidores da Justiça Eleitoral em 2015. Sancionada em 27 de julho do ano passado, a Lei cria 332 cargos efetivos e 3.207 funções comissionadas em 166 zonas eleitorais de todo o país. Além disso, 314 funções comissionadas de nível FC–4 e 2.559 funções de nível FC–1 serão transformadas em funções comissionadas de nível FC–6, a fim de corrigir distorções na carreira.
Pedidos de créditos adicionais
O CNJ aprovou, no Plenário Virtual, a emissão de pareceres favoráveis a dois anteprojetos de lei com pedidos de créditos adicionais suplementares apresentados pela Justiça Eleitoral, no total de R$ 144.237.369,00.
Um desses anteprojetos refere-se a cinco solicitações feitas via Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), em um total de R$ 114.672.186,00. Os valores, segundo a documentação encaminhada pelo TSE, serão usados para recompor o orçamento do TSE, TRE-BA, TRE-ES e TRE-RJ destinado ao julgamento de causas e gestão administrativa, suplementar necessidades de recursos para obras no TRE-PR e no TRE-PE, atender despesas da ação, manutenção e operação dos partidos políticos e promover um concurso do TRE-ES.
O outro pedido de crédito refere-se a dois pedidos feitos via SIOP, que totalizam R$ 29.565.183,00. Os valores serão usados para suprir um déficit na dotação orçamentária reservada para o pagamento de benefícios de pessoal, como auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica e auxílio-transporte.
Agora, depois de aprovado, os pareceres seguem para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Congresso para servir de subsídio à análise das propostas feitas pelos parlamentares. Caberá ao Executivo e ao Legislativo dar o sinal verde aos pedidos.
Diante desse quadro, o Ministro pediu um total de R$ 250 milhões ao Ministério do Planejamento, bem como conversou sobre o assunto com Romero Jucá durante o curto período em que o senador ocupou a pasta.
As entidades sindicais da categoria consideram, porém, que pareceres aprovados no CNJ e pedidos formais ao Ministério do Planejamento não são suficientes e esperam o envolvimento efetivo do Presidente do TSE na resolução dos problemas orçamentários.
