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O pacote de medidas anunciado pelo governo da presidente Dilma Rousseff ressuscita proposta que estava engavetada no Congresso e que legaliza a contenção de gastos públicos por meio do congelamento dos salários de servidores. Faz o mesmo com relação a mecanismo usado na década de 1990, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), para reduzir os serviços públicos, ao prever programas de demissões voluntárias para alcançar as metas fiscais.
Coube aos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Simão, anunciar o pacote. Repercutiu muito mal entre os servidores e os sindicatos da categoria. As medidas seriam uma espécie de nova fase do ‘ajuste fiscal’, cujo objetivo é economizar recursos públicos para pagar juros das dívidas públicas, que têm como principais credores bancos e especuladores do mercado financeiro.
Terroristas
O anúncio do pacote vem pouco depois de a presidente sancionar a Lei Antiterrorismo, que, a pretexto de combater atentados terroristas até agora não registrados no país, abre caminho legal para encarcerar participantes de protestos populares ou sindicais.
Segundo o governo, o projeto a ser enviado em breve ao Congresso Nacional fixa limites de gastos com os serviços públicos em relação ao PIB (Produto Interno Bruto). Seria um mecanismo automático, a ser acionado sempre que as metas fiscais da União não forem alcançadas.
Na prática, o governo ressuscita o projeto que previa o congelamento da remuneração dos servidores públicos por meio de uma limitação de gastos com pessoal e da expansão dos setores públicos, ambos de modo associado ao PIB.
Prioridade para meta fiscal
A proposta estabelece três etapas de contenção de despesas a serem aplicadas, em sequência, caso a meta fiscal não seja atingida. A primeira restringe a contratação de pessoal à reposição de funcionários – vetando qualquer criação de cargos, funções ou mudanças nas carreiras. Também veta eventuais reajustes reais de salários de servidores (acima da inflação), aumentos de despesas administrativas e reduz em pelo menos 10% os cargos comissionados.
A segunda etapa, caso o ‘problema’ nas contas públicas persista, implica na proibição de qualquer reajuste para servidores, mesmo que seja para repor a inflação, e a criação de novas despesas.
A terceira e última prevê o corte de benefícios pagos ao funcionalismo e de até 30% nas despesas com parcelas indenizatórias e vantagens transitórias, como diárias. Estabelece, ainda, a possibilidade de demissão de servidores por meio dos chamados planos de demissões voluntárias. Coíbe, além disso, aumentos reais no salário mínimo.
Tais medidas vêm acompanhadas do refinanciamento das dívidas de estados e municípios. O objetivo, que parece nítido, é tentar formar uma rede de governadores e prefeitos que as defendam. Com a presidente Dilma em frangalhos e sob ataque de setores da direita, o Palácio do Planalto segue apostando na aliança com partidos e governos conservadores, além do grande empresariado e os bancos, para tentar pautar medidas impopulares.
Projetos salariais
O pacote apresentado pode significar uma proibição legal a revisões de planos de cargos, a reajustes salariais e a qualquer expansão nos serviços públicos. Não está claro se a investida mira apenas o futuro próximo ou se haveria alguma intenção de estendê-la aos projetos salariais do funcionalismo que tramitam na Câmara dos Deputados – e que na prática estão paralisados por conta da crise política e da comissão que analisa o impedimento da presidente Dilma.
Nenhum partido da oposição conservadora no Congresso criticou a investida que prejudica os servidores. Por trás da crise, há sinais claros de que permanece a aliança que levou a dez anos de perdas salariais no Judiciário Federal e do Ministério Público da União.
