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A presidente Dilma Rousseff (PT) assinou medida provisória que destina cerca de R$ 419 milhões para o pagamento de auxílio-moradia a magistrados, procuradores, defensores públicos, parlamentares e membros do Tribunal de Contas da União. Desse total, R$ 408 milhões atendem a tribunais federais e ao MPU, informa o economista Washington Luiz Moura Lima, que assessora o sindicato dos servidores do Judiciário Federal em São Paulo (Sintrajud) e outras entidades sindicais.
Segundo o assessor econômico, quase toda a quantia que atende a juízes e procuradores teve como origem rubricas genéricas no orçamento dos tribunais – denominadas “apreciação de causas” ou algo similar – destinadas a despesas administrativas, como pagamento de contas de luz, telefone, aluguel ou material de escritório.
A caneta bondosa da presidente que criou o crédito extraordinário para a magistratura por meio da MP 711 atuou dois meses após o governo jogar pesado para manter o veto ao projeto salarial dos servidores do Judiciário Federal (PLC 28), sob a alegação de que a crise econômica e o orçamento público não comportavam projetos assim. Além disso, os recursos foram concedidos em meio a cortes previstos para despesas administrativas e benefícios nos tribunais e no Ministério Público Federal.
No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, a administração diz haver dificuldades para pagar o convênio médico e quer aumentar a participação financeira dos servidores no plano de saúde. O tribunal alegou que tentou remanejar recursos do orçamento para cobrir o déficit, mas o pedido teria sido negado. Em alguns tribunais, o horário de funcionamento do órgão está sendo redimensionado para reduzir custos.
Segundo Washington, é comum haver saldo nessas rubricas de despesas administrativas. O que chama mais a atenção, observa, é essa transferência de recursos que beneficia a magistratura e procuradores acontecer em meio a dificuldades alegadas pelas administrações para pagar gastos com aluguel, luz, telefone e até benefícios básicos dos servidores. Embora o instrumento adotado para isso – medida provisória – não seja uma novidade, não costuma ser o mais usual para remanejamentos orçamentários. Não está claro ainda, diz, o que levou o governo a adotar esse caminho.
“Crise não é para todos”
A medida provisória repercutiu negativamente entre servidores do Judiciário Federal, que acumulam perdas salariais de nove anos, têm passivos trabalhistas a receber e estão tendo que trabalhar em meio à insegurança sobre se haverá recursos ou não para manter os tribunais funcionando.
"Como todos fazem em tempos de crise, o governo e o STF estão elegendo suas prioridades: garantir privilégios para os mais altos salários. [Cortam] orçamento de custeio e, logo depois, liberam crédito para o auxílio-moradia. Enquanto isso, não têm orçamento para diversos passivos da categoria. Não vamos aceitar esse absurdo", disse Cristiano Moreira, diretor do sindicato do Rio Grande do Sul (Sintrajufe-RS), segundo reportagem publicada na página da entidade na internet.
O servidor Antonio Melquíades, o Melqui, da Justiça Federal de São Paulo e da direção do Sintrajud, divulgou áudio nas redes sociais no qual também critica a medida.“A crise só existe para alguns, não é para todos. Para juízes, procuradores, deputados, senadores, para Dilma e seus ministros, para os grandes empresários, não tem crise. E os servidores são os que mais pagam, porque são sempre responsabilizados pela crise”, disse.
Para Adilson Rodrigues, da coordenação-geral da Fenajufe, o que fica evidente é que o Supremo Tribunal Federal nas negociações com o governo deu prioridade a recursos para o questionável auxílio-moradia de juízes em detrimento de verbas necessárias para o funcionamento dos tribunais. “O auxílio-moradia vem sendo pago de forma precária, por meio de liminar, e desde a sua aprovação não tem previsão orçamentária”, ressaltou o dirigente da federação.
