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A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou a realização da auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil, incluída no Plano Plurianual (PPA 2016-2019), por meio de emenda do Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA). Essa emenda foi acatada pela Comissão de Finanças e Tributação, que é o principal Órgão Colegiado da Câmara dos Deputados sobre o orçamento público.
A decisão da presidente foi publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de janeiro, e traz na sua justificativa de que a iniciativa é desnecessária. “O conceito de dívida pública abrange obrigações do conjunto do setor público não financeiro, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas estatais. Assim, a forma abrangente prevista na iniciativa poderia resultar em confronto com o pacto federativo garantido pela Constituição. Além disso, a gestão da dívida pública federal é realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e as informações relativas à sua contratação, composição e custo, são ampla e periodicamente divulgadas por meio de relatórios desse órgão e do Banco Central do Brasil, garantindo transparência e controle social. Ocorrem, ainda, auditorias internas e externas regulares realizadas pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União.”
Mas não é dessa forma que pensam economistas, especialistas e estudiosos da dívida pública. Para eles, essas justificativas não se sustentam, uma vez que a dívida dos entes federados está “profundamente” relacionada com o governo federal, sendo que este último é justamente quem cobra a maioria destas dívidas, que precisam ser urgentemente auditadas, e tem causado sérios danos às finanças de estados e municípios.
Além disso, não há transparência sobre diversos aspectos do endividamento, a começar pelos próprios beneficiários desta dívida, cujos nomes são considerados como sigilosos pelo governo, apesar de se tratar de recursos públicos. A recente CPI da Dívida, realizada na Câmara dos Deputados (2009/2010) teve diversas informações e documentos não fornecidos pelos órgãos do governo.
Nessa investigação, foram encontradas várias irregularidades, como obscuridade nas contas contraídas no período da ditadura, com cláusulas ilegais e sem documentação; utilização de juros flutuantes, ilegais segundo o Direito Internacional; aplicação de juros sobre juros; pagamento antecipado de parcelas da dívida externa com ágio de até 70%; ausência de contratos e documentos; ausência de conciliação de cifras.
Cortes nos serviços públicos básicos
Essa forma de atuação faz crescer o endividamento da União e impede aplicação justa dos recursos financeiros públicos nos setores sociais, como saúde, educação, segurança, moradia, transporte.
Segundo o movimento Auditoria Cidadã da Divida, em 2015, o gasto com juros e amortizações da dívida pública federal atingiu o valor de R$ 958 bilhões, dos quais grande parte decorre de cobertura de pagamento de gastos feitos pelo Banco Central com, por exemplo, Operações de Mercado Aberto e de Swap Cambial, da ordem de centenas de bilhões de reais.
A ACD destaca também a falta de transparência e discussão com a sociedade sobre a real necessidade das “altíssimas” taxas de juros, responsáveis pelo crescimento da dívida pública e pelo expressivo aumento dos gastos do Tesouro com a dívida. A justificativa de “controle da inflação” não tem se confirmado na prática, porque a alta de preços não tem sido causada, preponderantemente, pelo excesso de demanda, mas por preços administrados pelo próprio governo, como energia, combustíveis, transporte público, planos de saúde, e pela alta de alimentos, em um contexto no qual é priorizada a agricultura para exportação.
Participação da sociedade
A ACD enfatiza ainda que participação de entidades da sociedade civil é fundamental para o processo de auditoria, como ocorreu recentemente no Equador, quando a Comisión para la Auditoria Integral del Credito Publico (CAIC), com a colaboração da sociedade civil, permitiu a investigação dos crimes da ditadura e a consequente anulação de 70% da dívida externa com bancos privados internacionais.
