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Requerimento apresentado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) solicita que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549 de 2009. O pedido foi feito pelo deputado Roberto Santiago (PV-SP).
O PLP 549 prevê o congelamento do salário do funcionalismo até 2019 ao impor limites às despesas com pessoal e encargos social da União. O projeto é ainda mais prejudicial ao serviço público, pois os limites também são colocados para obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. O projeto, apoiado pelo governo, já foi aprovado no Senado, onde tinha o número 611.
Os servidores públicos federais aprovaram campanha contra o projeto na última Plenária da Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Cnesf). Para Paulo Barela, dirigente sindical do IBGE e da Cnesf, a consequência da aprovação do projeto não é ?apenas o arrocho salarial e a precarização das relações de trabalho ? prejuízo inegável e irreparável para os trabalhadores públicos ? mas também aprofunda a já combalida e frágil prestação de serviços à população pobre brasileira, que necessita desses mesmos serviços?.
Segundo artigo escrito por Barela, o projeto representa ?a política do Estado Mínimo, idealizada pelo neoliberalismo a partir de Collor, no início da década de 90 e levada às últimas conseqüências por Fernando Henrique Cardoso em seus dois mandatos na Presidência da República. No entanto, para surpresa da maioria dos funcionários públicos desse país, Lula seguiu a cartilha de seus antecessores e aprofundou essa política, aplicando o mesmo receituário à serviço dos interesses das oligarquias empresariais de nosso país, do FMI e do imperialismo?. Por isso, para ele e para o Sintrajud, é preciso barrar esse projeto.
