Sintrajud requer andamento de aposentadoria na Justiça Federal

O Sintrajud protocolou requerimento na Diretoria do Foro da JF, nesta segunda-feira (11), para que o TRF-3 volte a dar andamento aos processos de aposentadoria dos servidores que incorporaram aos vencimentos as parcelas referentes aos Quintos. Na última terça-feira (5), o Sintrajud protocolou requerimento com o mesmo pedido no próprio Tribunal.

O TRF-3 suspendeu o andamento desses pedidos de aposentadoria depois que o Tribunal de Contas da União negou o registro da concessão do benefício a uma servidora e mandou cortar dos seus proventos a parcela relativa os Quintos.

A decisão do TCU se baseou no julgamento do STF sobre os Quintos. Sob relatoria de Gilmar Mendes, o Tribunal decidiu que seria inconstitucional a incorporação, e rejeitou embargos de declaração que questionavam a decisão.

O voto de Gilmar Mendes (foto) foi seguido pelos demais ministros, mas a Fenajufe e outras entidades decidiram apresentar novos embargos, o que deve provocar novo julgamento no STF. Discute-se a situação dos servidores amparados por decisão judicial transitada em julgado ou administrativa com mais de 5 anos, protegida pela lei.

Sem amparo legal

No requerimento sobre os pedidos de aposentadoria, o Sintrajud argumenta que o julgamento do STF, embora tenha repercussão geral, não vincula as decisões do TCU e do TRF-3. Outro argumento é que não há determinação do CJF nesse sentido. O Sindicato diz também que ainda não ocorreu o trânsito em julgado no STF, pois há novos embargos de declaração pendentes, com a finalidade de modular os efeitos da decisão e preservar a segurança jurídica. Por fim, o Sindicato argumenta que a suspensão do andamento dos processos de aposentadoria não tem amparo legal e aponta que o ministro Celso de Mello, do STF, já suspendeu decisão semelhante do TCU.

De acordo com o departamento jurídico, o Sintrajud seguirá acompanhando o caso de perto, e tomará todas as providências cabíveis para defender o direito dos servidores à aposentadoria e ao recebimento dos Quintos.

Antes mesmo da decisão do TRF-3, os servidores do Tribunal já vinham reclamando da demora no andamento dos pedidos de aposentadoria, tema constante em reuniões entre a direção do Sindicato e a Administração.