Sintrajud reforça chamado para campanha contra aumento das alíquotas previdenciárias


17/06/2020 - Shuellen Peixoto
Na live desta segunda-feira, 15 de junho, o advogado César Lignelli falou sobre atuação jurídica do Sindicato em defesa da irredutibilidade salarial.

O chamado para reforçar a mobilização contra a redução salarial que o governo e o Congresso Nacional continuam pautando contra os servidores foi o tema debatido na vigésima oitava live o Sindicato, que aconteceu nesta segunda-feira, 15 de junho. O bate-papo virtual teve a participação do advogado César Lignelli, assessor do Sindicato, e dos diretores Inês Leal e Tarcisio Ferreira, que conversaram sobre a atuação do Sintrajud em todas as frentes para derrubar o confisco salarial imposto pela Emenda Constitucional 103, a ‘reforma’ da previdência do Governo Bolsonaro.

O Supremo Tribunal Federal pautou para esta sexta-feira, 19 de junho, o julgamento dos pedidos de medidas cautelares nas ações diretas de inconstitucionalidade 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367. As ADIs, entre outros pontos, debatem a majoração das alíquotas de contribuição previdenciária e possibilidade de fixação de contribuição extraordinária para servidores ativos e aposentados, impostas pela Emenda Constitucional 103.  O Sindicato apresentará memoriais. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso,  que pautou os pedidos cautelares para afastar de imediato as novas alíquotas.

O advogado César Lignelli destaca que os dispositivos são inconstitucionais e causam redução salarial para os servidores. “O aumento da contribuição previdenciária fere o caráter contributivo do tributo, porque não é possível majorar alíquotas sem que haja um benefício correlacionado ao aumento e, neste caso o aumento da contribuição previdenciária vem junto com uma redução, uma limitação do benefício”, afirmou. “Quanto ao dispositivo que trata sobre alíquotas das contribuições extraordinárias, na minha opinião, fere a segurança jurídica, a razoabilidade e o direito adquirido”, ressaltou César.

O advogado também explicou que o relator, ao indeferir liminares pedidas nas ADIs 6254, 6255 e 6271, já antecipou opinião de que o aumento da taxação estaria legitimado por ter sido aprovado em emenda constitucional. Por isso, a diretoria do Sintrajud organiza um abaixo-assinado cobrando aos ministros do Supremo que a Constituição da República seja resguardada. Assine a petição aqui.

“Neste momento de pandemia que impõe dificuldades aos atos de rua, temos que lançar mão de todos os meios de mobilização e luta para garantir nossos direitos”, afirmou Tarcisio Ferreira. “Este abaixo-assinado, assim como o que fizemos no julgamento dos quintos, tem o objetivo de levar aos ministros nossa defesa de que o Supremo seja coerente com o seu papel de guardar a Constituição e pressionar para que não referendem este confisco que é tão danoso para os servidores públicos como um todo”, destacou o diretor do Sindicato.

Redução não!

Para a diretoria do Sintrajud, o aumento das alíquotas previdenciárias é parte de uma política permanente dos governos de não cumprimento da data-base e, consequente, redução salarial.  Durante o debate, os diretores lembraram a movimentação dos deputados Rodrigo Maia (DEM/RJ), que tenta ressuscitar projetos como os do Plano ‘Mais Brasil’ – apresentado pelo governo ao Senado em novembro passado – e Carla Zambelli (PSL/SP), que apresentou nova proposta de emenda constitucional para reduzir salários no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. “No fundo tudo se resume a redução da folha de pagamento dos servidores públicos. Somos, novamente os bodes expiatórios. Agora, sob o pretexto da pandemia, existe uma movimentação intensa no Congresso Nacional que busca  reduzir os salários do funcionalismo público, tentando colocar o conjunto da população contra os servidores”, destacou.

Na opinião da diretora Inês Leal, o presidente da República, Jair Bolsonaro, e os governadores operam na lógica de manter os lucros e, mais uma vez, colocam os servidores na mira. “Mais uma vez somos colocados como aqueles que vão ter que pagar o preço da crise, como privilegiados, mas para superar a crise econômica e sanitária é preciso medidas como a suspensão do pagamento das dívidas públicas, colocar as vidas acima dos lucros. O problema é que, ao invés disso, o governo Bolsonaro e o Congresso Nacional seguem atacando o salário do trabalhador, inclusive dos que estão na linha de frente do combate à pandemia, enquanto destinam trilhões para os banqueiros”, finalizou.

Veja a íntegra da live aqui:

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