Sintrajud participa da defesa do Sintrajufe-MA, condenado após histórico combate ao nepotismo


23/12/2023 - Helcio Duarte Filho
Plenária nacional da Fenajufe aprovou apoio à campanha contra ataque à luta sindical da categoria

O Sintrajud participa da campanha em solidariedade e em defesa do Sintrajufe-MA. O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU no Maranhão foi condenado, após denunciar casos de nepotismo no tribunal, a pagar indenização de R$ 3 milhões ao desembargador Alcebíades Tavares Dantas, ex-presidente do TRT16, por danos morais.

A decisão judicial que condenou o sindicato foi alvo de repúdio e protesto durante a 23a Plenária da Fenajufe, a federação nacional da categoria, realizada em Belém do Pará, entre 23 e 26 de novembro. Foi apontada como um ato antissindical, com reflexos sobre conjunto do movimento sindical no país.

Para além da moção, o Congresso aprovou, por unanimidade, um posicionamento político da federação em defesa do Sintrajufe-MA e em solidariedade ao servidor aposentado Paulo Rios, ex-dirigente da entidade que esteve à frente da luta contra o nepotismo no tribunal.

História

As denúncias contra práticas de nepotismo, loteamento político de cargos e uso indevido de recursos públicos no TRT16 começaram em 1995. A campanha levou dirigentes da entidade sindical a enfrentar ameaças e perseguições. Paulo Rios, uma referência na luta sindical, sofreu retaliações da administração do tribunal, sendo demitido do cargo público, sendo reintegrado, 11 anos depois, após uma campanha nacional em sua defesa.

Comprovadas pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas da União, as denúncias resultaram na demissão de apadrinhados políticos e parentes de magistrados.

A luta contribuiu para a edição de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além da súmula vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Dispositivos que proibiram o nepotismo em todo o serviço público brasileiro.

Apesar disso, o ex-presidente do TRT16 Alcebíades Tavares Dantas conseguiu a condenação do sindicato por danos morais, em uma batalha que se arrastou por todos esses anos.

Campanha nacional

Na Plenária, em Belém, um ato com forte carga política e emotiva antecedeu a votação da moção e do posicionamento político. Dirigentes de sindicatos de vários estados declararam apoio à entidade sindical. Ressaltaram a importância daquela luta contra o nepotismo e em prol das pautas públicas dos servidores e do serviço público – com inevitável menção a Paulo Rios e à história da luta sindical na categoria. O ataque ao Sintrajufe-MA, destacou-se, é também uma tentativa de calar as lutas sindicais e tolher a autonomia dos sindicatos.

Íntegra da moção aprovada na Plenária:

Moção de repúdio à decisão antissindical do TJ Maranhão contra o Sintrajufe/MA por combater o nepotismo, o loteamento de cargos e uso indevido de recursos públicos

1 – A luta do Sintrajufe/MA contra o nepotismo por meio do loteamento de cargos públicos entre parentes de magistrados ganhou projeção a partir de março de 1995, com a demissão do então diretor da entidade, e ex-diretor da Fenajufe Paulo Rios, após graves denúncias do sindicato, prontamente acatadas pelo Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União.

2 – As denúncias demonstravam a existência de nepotismo, loteamento político de cargos e uso indevido de recursos públicos, além da contratação de funcionários fantasmas, abuso do uso de diárias dos comissionados, entre outras irregularidades ligadas ao então presidente do TRT16 Alcebíades Tavares Dantas. Após uma série de investigações do MPF e TCU, foi determinada a demissão de todos os parentes e apadrinhados políticos dos magistrados.

3 – Neste período, o Sintrajufe-MA e seus dirigentes foram alvo dos mais diversos tipos de ameaças e perseguições, inclusive com a absurda agressão sofrida por Paulo Rios no elevador do TRT, praticada pelo presidente do tribunal, desembargador Alcebíades Tavares Dantas. A perseguição contra Paulo Rios gerou uma grande reação do movimento sindical nacionalmente. Após 11 anos, sua reintegração foi determinada liminarmente pelo juiz substituto da 6.ª Vara Federal de São Luís do Maranhão. A luta política e jurídica continuou, com a vitória dos trabalhadores em 2012 por meio da decisão do TRF1 determinando a reintegração em definitivo de Paulo Rios. Mesmo com os fatos comprovando a veracidade das denúncias do Sintrajufe-MA, o ex-presidente do Tribunal processou o sindicato e obteve vitória judicial

4 – A exemplar e dura luta do Sintrajufe/MA teve um saldo vitorioso, levando os órgãos competentes a determinarem o afastamento de parentes e fantasmas lotados na Justiça do Trabalho maranhense. Mas foi além disso, pois culminou em uma política nacional, começando em outubro de 2005 com a Resolução nº 07, do Conselho Nacional de Justiça, que vedou a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário.

5 – Seguindo os passos do CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público também aprovou a Resolução n.º 07, de abril de 2006, proibindo a prática de nepotismo no âmbito de qualquer dos órgãos dos Ministérios Público Federal e Estadual. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal ampliou as vedações ao nepotismo, previstas nas resoluções do CNJ e CNMP, para todo o serviço público federal, estadual e municipal, a partir da Súmula Vinculante n.º 13 do STF, de agosto de 2008, marcando o ápice da vitória da luta iniciada pelo Sintrajufe/MA, assumida pela Fenajufe e todos os Sindicatos do Judiciário na década de 1990, garantindo medidas que proibiram definitivamente o nepotismo em todas a Justiça Brasileira.

6 – Mesmo com estes feitos históricos, o ex-presidente do TRT16 conseguiu, por meio do corporativismo da magistratura, a condenação do sindicato por danos morais em uma batalha que se arrastou por longos anos. A decisão, transitada em julgado, alcança valor que ultrapassa R$ 3 milhões, contra a qual o sindicato moveu uma ação rescisória, que se encontra no Supremo Tribunal Federal e pode mudar este cenário, revertendo a punição ao sindicato. É uma evidente decisão antissindical, buscando não apenas punir e intimidar o Sintrajufe/MA, mas todo o movimento sindical e social no Brasil.

Todo apoio ao Sintrajufe/MA: além do repúdio, precisamos construir uma campanha nacional de solidariedade ao sindicato

7 – É fundamental que todos os sindicatos de base da nossa federação, e a Fenajufe enquanto entidade, se somem na construção de uma campanha nacional de solidariedade ao Sintrajufe/MA.

8 – Esta história exemplar de luta deve ser contada, assim como a denúncia deste ataque ao movimento sindical brasileiro, em todos os locais possíveis. Para deter a tentativa de setores da cúpula do Poder Judiciário de destruir uma entidade sindical que foi decisiva na luta contra o nepotismo e uma série de outros abusos e crimes.

9 – A XXIII Plenária Nacional da Fenajufe, realizada em Belém do Pará, também presta a sua homenagem ao grande lutador Paulo Rios. Um dirigente histórico do sindicalismo brasileiro e de nossa federação, que hoje se encontra adoecido, cuja atuação foi essencial nas lutas em defesa das pautas de nossa categoria e do conjunto da classe trabalhadora.

Ato durante a 23a Plenária da Fenajufe, em Belém do Pará, declara apoio ao Sintrajufe-MA

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