O Sintrajud pediu ingresso como amicus curiae em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam o congelamento salarial de servidores públicos previsto na Lei Complementar 173.
Sancionada no final de maio, a Lei estabelece as condições para a ajuda federal aos estados e municípios no enfrentamento da pandemia de covid-19, suspende o pagamento de dívidas estaduais e municipais e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre as condições fixadas no texto está a proibição, até 31 de dezembro do ano que vem, de aumentos salariais, reajustes, reestruturação dos planos de carreira e nomeações em concursos públicos que aumentem a despesa pública para além dos mandatos dos chefes de poderes ou órgãos. A regra vale para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, nas três esferas de governo.
O congelamento salarial até o final do próximo ano foi muito criticado por entidades de servidores públicos quando o projeto estava em discussão no Congresso. O Sintrajud organizou mobilização para pressionar os parlamentares. O advogado Jean P. Ruzzarin, da assessoria jurídica em Brasília, ressalta que “é preciso lutar também contra as medidas perenes que engessarão os salários dos servidores para depois desse período”.
Senadores aprovam extensão do congelamento salarial para servidores (Crédito: Edilson Rodrigues/Ag. Senado).
O advogado alerta que a Lei pode impedir ainda os parcelamentos dos reajustes dos servidores. A última reposição parcial de perdas salariais conquistada pelos servidores do Judiciário Federal, por exemplo, foi dividida em oito parcelas semestrais (Lei 13.317/16). A última foi paga em janeiro do ano passado.
Além da inconstitucionalidade do congelamento salarial, as ADIs 6447 e 6450 denunciam que o Congresso Nacional não realizou audiências públicas sobre o texto. As ações afirmam ainda que a Lei Complementar 173 invade a competência dos demais poderes e a autonomia dos estados e municípios.
Ambas as ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A ADI 6447 foi apresentada pelo PT e a ADI 6550, pelo PDT.
No Senado, a bancada petista votou a favor do projeto que deu origem à Lei. Dos partidos representados na Câmara, apenas o PSOL indicou voto contrário. Dos deputados federais do PT de São Paulo, seis votaram a favor e dois contra.
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