Sintrajud expõe ao MPTCU e ao CJF corte ‘ilegal’ de quintos no TRF-3, que tem recursos para direito

Reunião com o juiz auxiliar da Corregedoria do CJF, Erivaldo Ribeiro, tratou da VPNI dos quintos (Foto: Arquivo Sintrajud).

Dirigentes do Sintrajud participaram de reuniões, em Brasília, no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) e no Conselho da Justiça Federal nesta semana. Nelas, expuseram já haver recursos orçamentários para pagar os quintos, defenderam a não absorção em nenhuma parcela do reajuste e sustentaram a luta pela reversão do corte salarial adotado pela administração do TRF-3, medida que contraria a lei e a decisão do colegiado do CJF.

Dirigentes do Sintrajud, Anna Karenina, Ana Silvia Poço e Cléber Aguiar participaram das reuniões acompanhados do advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do Sindicato na capital federal. Foi o início de uma série de audiências que integram as iniciativas pela não absorção dos quintos (VPNI) referentes ao período entre 1998 a 2001.

Busca-se reverter a reversão da absorção no Tribunal Regional Federal da 3a Região, a devolução do desconto dos valores referentes a julho e a implementação plena da resolução do colegiado do Conselho da Justiça Federal. Por dez votos a dois, o CJF, ao interpretar a lei, decidiu ser indevida a absorção desde a primeira parcela da reposição salarial, ocorrida em fevereiro de 2023.

As reuniões no MPTCU e no CJF ocorreram no dia 21 de agosto. Nelas, o Sindicato frisou que o pagamento dos quintos em todos os ramos do Judiciário Federal e MPU, sem cortes, estava previsto nos orçamentos da União para 2023 e 2024.

Reunião no MPTCU

Especialmente no gabinete do procurador do MPTCU designado para a consulta do Conselho da Justiça Federal, esse aspecto orçamentário foi muito abordado. Foi entregue memorial com os principais destaques da intervenção que realizou nos autos do processo TC nº 018.215/2024-6, que trata da consulta do CJF sobre a absorção dos quintos incorporados entre 1998 e 2001. O MPTCU é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento da legislação e do interesse público nas matérias de competência do Tribunal de Contas.

A direção do Sintrajud abordou junto ao procurador Humberto Pawel Bandeira Maia e seu assessor, Igor Rafael Aguiar Ferreira, pontos como a ausência de impacto orçamentário, isonomia e justiça, considerando que foram criados grupos de servidores com e sem coisa julgada e com tratamentos distintos.

O advogado Rudi Cassel fez breve histórico do caso, abordando a aprovação legislativa, a derrubada do veto e os detalhes orçamentários. “Essa é uma preocupação especial do TCU”, disse, após a reunião, o assessor jurídico do Sintrajud.

Cassel discorreu ainda sobre o voto do ministro Og Fernandes, que abriu a divergência vencedora, por dez a dois, no CJF e “foi esclarecedor sobre a interpretação jurídica mais adequada para o caso”.

Reunião no CJF

O Sintrajud também se reuniu com o atual juiz-auxiliar da Corregedoria do CJF, Erivaldo Ribeiro. O magistrado deverá ser designado para a Secretaria-Geral do Conselho da Justiça Federal, a partir de 22 de agosto, quando o ministro Herman Benjamin tomará posse na Presidência, no lugar da ministra Maria Thereza.

A representação sindical ressaltou a surpresa com que a categoria recebeu a notícia de que neste mês de agosto os quintos serão reabsorvidos pela primeira parcela do reajuste de fevereiro de 2023, com efeitos retroativos a julho. O advogado observou que o ofício do CJF não determinou o retorno do desconto, apenas suspendeu a execução imediata do acórdão do Plenário que, em 24 de junho, reconheceu o direito dos servidores.

Cassel assinalou, ainda, que o TRF-3 integralizou a parcela desde fevereiro de 2024, conforme orientação do secretário-geral à época, e o quadro se mantinha inalterado. “Até porque a decisão plenária do Conselho não foi desconstituída, exigindo para tanto outra decisão plenária”, ressaltou a assessoria.

Ofício do Sindicato levantou tais questões e requereu que, pelo menos, o corte seja interrompido e os quintos mantidos integralmente até o desfecho do caso no TCU e CJF.

O juiz-auxiliar da Corregedoria ouviu os argumentos do Sintrajud e se dispôs a apreciar o pedido do Sindicato, considerando que integrará a nova gestão do CJF, agora na Secretaria-Geral. A entidade ajustou o encaminhamento de ofício complementar ao magistrado, na nova função.

Também foi reiterado o pedido para que o CJF comunique o TRF-3 de que o corte não foi determinado pelo órgão, que apenas suspendeu a execução imediata da decisão plenária, sem entrar nesse aspecto. Pedido que deve ser analisado com urgência, dadas as circunstâncias.

Luta por justiça vai continuar

A Diretoria do Sintrajud seguirá atuando para reverter o que ocorreu contra a lei e a decisão colegiada no TRF-3, e reiteradas vezes solicitou audiência com o presidente do Tribunal, desembargador Carlos Muta. Para a última semana de agosto, está prevista uma reunião no gabinete da Presidência do tribunal. Também reforça o convite e convocação da categoria para participar desta luta – abraçando a campanha pelo cumprimento da lei e para que haja justiça neste caso.

Reunião com o procurador Humberto Pawel e seu assessor, Igor Rafael. Da esquerda para a direita, Rafael, Igor, Anna Karenina, Cléber Aguiar, Rudi Cassel e Ana Silvia Poço (Foto: Arquivo Sintrajud).

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