O Sintrajud vai se juntar à Auditoria Cidadã da Divida Pública e a outras organizações no combate ao projeto de lei complementar (PLP) 459/2017, que trata da chamada “Securitização de Créditos” da administração pública.
O mecanismo permitiria uma espécie de “penhora” da receita futura dos governos, inclusive com a criação de empresas estatais para negociar no mercado financeiro os títulos a serem lastreados pela arrecadação, como fizeram a prefeitura de Belo Horizonte e os governos estaduais de Minas Gerais e São Paulo.
“É uma antecipação de receita com custos extremamente elevados e com a perda do controle do orçamento”, alertou Carmen Bressane (foto), coordenadora do Núcleo São Paulo da Auditoria Cidadã da Dívida, durante palestra aos servidores que participaram da assembleia do Sintrajud no último sábado (24 de novembro).
O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, com votação para esta terça-feira (27), cinco dias depois de ter sido aprovado o pedido de urgência para sua tramitação. No Senado, o relator foi Romero Jucá (PMDB/RR).
A coordenadora nacional da Auditoria Cidadã, Maria Lúcia Fatorelli, estará na Câmara nesta terça-feira para entregar aos deputados uma carta em que pede a rejeição do projeto. A Auditoria já havia divulgado outra mensagem aos deputados e entregou interpelação extrajudicial a todos os líderes partidários da Câmara e ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo a organização, o objetivo é assegurar que “ninguém possa dizer que votou sem saber os enormes danos por trás do texto”.
Em Belo Horizonte, a Câmara Municipal chegou a criar uma CPI para investigar a atuação da PBH Ativos S/A, a empresa criada para administrar a securitização dos créditos tributários do município. No Paraná, o Tribunal de Contas proibiu o governo estadual de realizar esse tipo de operação.
“Há forte pressão do setor financeiro (que é o maior beneficiário desse esquema) e também de novos governadores e prefeitos, iludidos com o dinheirinho inicial que esse esquema possibilita, porém, com imenso dano logo em seguida”, diz uma nota assinada por Fatorelli.
O apoio do Sintrajud à campanha contra o PLP da “Securitização” foi uma das decisões da assembleia que os servidores realizaram no sábado (foto). A categoria também decidiu que o Sindicato deve divulgar informações sobre o pagamento da dívida pública e sobre o trabalho desenvolvido pela Auditoria Cidadã – há 18 anos a associação luta por uma auditoria da dívida pública brasileira.
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