O Sintrajud ingressou na 6ª Vara Cível Federal de São Paulo com ação para que os servidores continuem a receber a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). A ação foi protocolada no dia 30 de março e o processo foi distribuído com o número 5007551-27.2018.4.03.6100.
Criada em julho de 2003 como parte de um reajuste salarial do funcionalismo, a VPI foi absorvida na primeira parcela da reposição, em julho de 2016. Para o Sintrajud, essa absorção decorre de uma interpretação adotada pelos tribunais que afronta a lei da reposição salarial (Lei 13.317/2016). Pelo texto da Lei, a absorção deveria ocorrer na última parcela, em janeiro de 2019.
Se esse entendimento for acatado pela Justiça, os servidores terão direito de receber os R$ 59,87 mensais da VPI relativo a todo o período de implementação do reajuste (entre julho de 2016 e dezembro de 2018), com reflexo nas demais verbas salariais e com juros e correção monetária.
Como substituto dos servidores no processo, o Sindicato não depende de autorização individual para ingressar com a ação e representará os filiados em todas as fases, sem que eles tenham de pagar honorários. Filie-se e aproveite essa oportunidade!
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