Sintrajud divulga informações sobre julgamento dos quintos no STF


03/07/2017 - Shuellen Peixoto

Na última sexta-feira, 30, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou embargos de declaração no recurso extraordinário (RE) que trata do pagamento de incorporações de quintos do período 1998 a 2001 a servidores públicos (RE 638.115/CE). Com repercussão geral, o julgamento poderá afetar os processos em curso, na fase de conhecimento.

O Sintrajud tem ação coletiva, ajuizada em 2004, com decisão favorável já transitada em julgado e execução em pleno andamento. Foi reconhecido o direito à incorporação em folha e ao passivo daquele período. Na avaliação do departamento jurídico, de acordo com a legislação, essa decisão não poderá afetar os processos já decididos, como é o caso da ação coletiva do sindicato.

Até o momento, o inteiro teor da decisão dos embargos não foi disponibilizado. A depender do teor do acórdão, ainda caberão medidas jurídicas no processo.

O departamento jurídico do Sintrajud, em conjunto com o jurídico da Fenajufe, seguirá acompanhando o caso para obter mais informações e tomar as providências necessárias para que não haja prejuízos à categoria.

Decisão contra os quintos: ataque aos servidores

Em março de 2015, o plenário do STF havia deliberado, por 6 votos a 3, pela inconstitucionalidade da incorporação dos quintos, apesar da farta jurisprudência favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e de o próprio Supremo já ter decidido antes não se tratar de matéria constitucional. Decisões administrativas dos tribunais também reconheceram o direito, há mais de uma década.

Contra a decisão, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opôs embargos de declaração, que tratavam da modulação dos efeitos, notadamente nos casos de decisões administrativas com mais de cinco anos e decisões judiciais transitadas em julgado, que estariam protegidas pela lei e pela própria Constituição.

Na opinião da diretoria do Sintrajud, qualquer decisão que venha a desconsiderar o direito aos quintos é mais um grave ataque aos servidores, além de afronta à segurança jurídica e à coisa julgada, consideradas garantias constitucionais e que parecem mais uma vez relativizadas pelo STF. Longe de ser um gesto isolado, é mais uma contribuição do Judiciário à política dos governos de retirar direitos e transferir aos trabalhadores os custos da crise.

O Sintrajud adotará todas as medidas cabíveis em defesa dos servidores e enfatiza que são fundamentais a união e organização da categoria na mobilização contra a retirada de direitos.

Matéria atualizada no dia 03/07, às 20h35.

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