Sintrajud convida para ato contra ‘Caixa de Pandora’ do governo Bolsonaro e por justiça

O presidente da República, Jair Bolsonaro, Paulo Guedes e outros ministros entregam ‘Pacote de Maldades’ no Senado (crédito: Roque de Sá/Agência Senado)

Em todo o país acontecem hoje manifestações contra as medidas que vêm sendo implementadas pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) em aliança com a maioria das bancadas parlamentares no Legislativo e a cúpula do Judiciário. Na cidade de São Paulo a manifestação tem início às 19 horas, no vão livre do Masp.

A data tornou-se estratégica, tendo em vista que o governo antecipou para a manhã desta terça (5 de novembro) a entrega do pacote de propostas de emendas constitucionais que desmontam o que restou de caráter social e de direitos do Estado como foi organizado a partir da constituição de 1988.

Caixa de Pandora

Entre as medidas entregues agora há pouco por Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Senado está a chamada ‘PEC Emergencial’, que reduz os gastos obrigatórios somando os orçamentos de áreas cuja destinação de valores é carimbada, como educação e saúde, e deixando por conta dos estados, municípios e o Executivo da União a decisão sobre quanto gastar em cada área. A PEC também constitucionaliza a redução de jornada e salários dos servidores públicos em caso de aperto fiscal. Soma-se a ela a ‘PEC Mais Brasil’, que reorganiza o pacto federativo e a distribuição de recursos nos três níveis de organização da federação, para assegurar o apoio de governadores e prefeitos ao pacote apesar dos desgastes e retrocessos que ele traz. O Pacote de Maldades tem ainda a PEC que pode extinguir 280 fundos públicos garantidores do estado de direito, entre eles o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A essa verdadeira Caixa de Pandora agrega-se a PEC da reforma administrativa, que muda as regras do serviço público, colocando fim à estabilidade no emprego, irredutibilidade salarial, constitucionaliza a vedação de reajustes anuais, entre outros ataques. E o governo promete ainda um novo pacote de privatizações.

Durante a cerimônia de recebimento das propostas de emendas constitucionais das mãos do presidente da República, Jair Bolsonaro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), afirmou que vai fazer uma “grande reunião, se possível com os 81 senadores”, nesta esta quarta-feira (6) para negociar como serão encaminhadas as PECs do pacote governamental.

Entrega da Petrobras

Amanhã (6/11) está previsto ainda o leilão de cessão onerosa do pré-sal, quando quatro áreas da Bacia de Santos serão entregues à iniciativa privada internacional, no que já está sendo chamado de “megaleilão” pelo governo e de “megafeirão” pela oposição e entidades de trabalhadores do setor petróleo, que alertam para os prejuízos sociais, econômicos e ambientais em meio ao escândalo do derramamento de óleo na costa Nordeste do país.

Levantamento feito pelo portal ‘Poder 360’ aponta que as áreas da cessão onerosa representam o dobro das reservas da Noruega e metade das reservas do Qatar ou da China. Entre as empresas que disputam o controle petroleiro no território do Brasil estão as estadunidenses Chevron e ExxonMobil, as chinesas CNODC e CNOOC, a QPI do Qatar, a anglo-holandesa Shell.

PEC Paralela da Previdência

Ainda neste dia 6, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou sessão para analisar a proposta de emenda cosntitucional 133/2019 – a chamada PEC Paralela. A sessão está agendada para 10 horas, quando será lido o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE). A PEC altera regras estabelecidas na ‘reforma’ da Previdência aprovada no mês passado no Congresso Nacional, e abre caminho para a reintrodução do sistema de capitalização inspirado no modelo chileno, entre outros ataques.

Ditadura nunca mais e justiça para Marielle e Anderson

Os atos de hoje repudiam também as declarações do filho 03 do presidente da República, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP). Na quinta-feira passada, Eduardo ameaçou o país com “um novo AI-5” após a repercussão internacional da citação a seu pai no inquérito que investiga o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco. Juristas, parlamentares, especialistas, organismos internacionais, centrais sindicais e entidades de direitos humanos repudiaram a declaração e a postura presidencial diante da acusação divulgada pela mídia.

O AI-5 foi o ato institucional mais draconiano da ditadura empresarial-militar, editado em 13 de dezembro de 1968, que fechou o Congresso Nacional, cassou as liberdades democráticas e abriu o período de maior uso da tortura e assassinatos como política de Estado.

As manifestações pedem ainda a garantia de apuração isenta de pressão governamental sobre a morte da vereadora e do motorista Anderson Gomes, que guiava o carro onde estava Marielle Franco na noite de 14 de março.

* Com informações da Agência Senado.

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