Sintrajud contesta política dos tribunais superiores para orçamento

Ao defender a valorização dos benefícios assistenciais dos servidores, representantes do Sintrajud e de outros sindicatos do Judiciário Federal e do MPU sustentaram, nos conselhos e tribunais superiores, uma interpretação da emenda constitucional que congela o orçamento distinta da que vem sendo adotada pela cúpula e áreas técnicas desses órgãos.

Nas reuniões transcorridas no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no Conselho da Justiça Federal (CFJ), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), eles defenderam o entendimento de que o inciso I do artigo 109 da Emenda Constitucional 95 excluí reajustes salariais decorrentes de leis anteriores a ela dos cálculos para cortes posteriores impostos pelo novo teto no orçamento da União.

Essa é uma definição importante para a consolidação dos limites orçamentários impostos pelo congelamento. “Apresentamos uma outra interpretação da Emenda Constitucional 95. O que a gente constatou é que eles colocam o PCS dentro do nosso orçamento dos próximos anos. Essa é uma visão que vem de dentro do [Ministério] do Planejamento, mas não é o que diz a lei”, relata Claudia Vilapiano, diretora do Sintrajud e servidora da JF/Campinas.

Mobilização

As reuniões com os setores orçamentários e financeiros ocorreram nestas terça e quarta-feira, 19 e 20, em Brasília. Além do Sintrajud, participaram das reuniões representações do Sintrajufe-RS, do Sintrajusc (SC), do Sindjus-DF e da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do PJU e do MPU). O Sitraemg (MG) participou da reunião no CNJ, a única ocorrida nesta quarta-feira. Também estiveram presentes o economista Washington Lima, que assessora o Sintrajud, e o assessor parlamentar Alexandre Marques.

O objetivo da iniciativa é pautar nacionalmente na categoria um movimento que defenda mais recursos para os benefícios assistenciais e que conteste o ‘ajuste’ orçamentário que vem sendo aplicado no Judiciário e no MPU.

Estudo

Os servidores apresentaram estudos do economista que mostram que há recursos orçamentários que poderiam ser remanejados para reajustar benefícios assistenciais, como alimentação, saúde e pré-escolar. Também constatam que houve um aumento considerável no orçamento dos tribunais em 2017, que contrasta com uma retração nos recursos destinados aos benefícios. “Os dados que apresentamos não foram contestados. A margem no orçamento é muito grande e o que reivindicamos para os benefícios representa muito pouco diante do orçamento desses órgãos”, disse Washington, logo após as reuniões.

O economista e dirigentes sindicais avaliaram que nas reuniões se observou que os tribunais superiores assimilaram, aparentemente sem contestação, a política orçamentária determinada pelo governo federal. “O problema é que não tem quem esteja brigando com o Planejamento para que se faça algo diferente disso. Temos uma ministra no STF que não se opõem a essa limitação orçamentária grave que o Poder Judiciário está sofrendo e nem às interpretações que o Planejamento faz da Emenda Constitucional 95 para aplicação no Judiciário”, disse Claudia.

Ajuste fiscal

Constatou-se que os tribunais, embora tenham um orçamento disponível para 2017 superior ao do ano passado, estão sob determinação de conter os gastos ao limite permanente da EC 95. O orçamento está maior esse ano porque a emenda constitucional permite que, até 2019, o Executivo transfira até 0,25% dos seus limites orçamentários para os demais poderes.

O problema é que, ao fazer isso, alertam os dirigentes sindicais, a cúpula do Judiciário corrobora com uma política de congelamento e ajuste fiscal que prejudica os servidores, os serviços prestados à população e, num futuro próximo, pode até mesmo inviabilizar o funcionamento dos tribunais.

“Temos a clareza de que a decisão de não reajustar os benefícios é política, e não uma imposição da Emenda Constitucional 95. Existe um medo grande de aumentar as ‘despesas continuadas’, pois os estudos sugerem que a coisa vai ficar muito ruim a partir de 2020, pois não vai haver mais o repasse de até 0,25% do orçamento do Executivo para os outros Poderes”, analisou Rafael Scherer, diretor do Sintrajufe-RS. “É isso: ou vamos para cima da cúpula do Judiciário para reajustar os valores dos nossos benefícios, ou podemos esperar um congelamento este ano, o que terá impacto nos próximos 19 anos”, alertou.

“Vamos seguir atentos ao orçamento, buscando esclarecer sempre as questões levantadas através de nossa assessoria, não vamos admitir desvios no que se refere aos benefícios sociais”, finalizou Claudia Vilapiano, diretora do Sintrajud.