Sintrajud cobra do TRF-3 a retomada do pagamento da VPNI aos Oficiais de Justiça aposentados que sofreram suspensão dos valores

O Sintrajud requisitou à administração do TRF-3 o imediato restabelecimento e correção dos pagamentos dos valores acumulativos da VPNI e GAE dos Oficiais de Justiça aposentados e pensionistas do Tribunal, que tenham sofrido corte das quantias. A entidade segue acompanhando a movimentação em torno da justa reivindicação do segmento, para que tão logo os pagamentos devidos sejam restabelecidos.

Leia o requerimento na íntegra aqui.

Em 2019 e 2020, o Tribunal de Contas da União questionou as aposentadorias dos Oficiais de Justiça do TRF-3, que deixou de pagar a VPNI para alguns Oficiais já aposentados. Após a derrubada do veto 25 pelo Congresso Nacional, o TCU reconheceu a legalidade do recebimento acumulado da VPNI concomitantemente à GAE, sendo que não há justificativa por parte do Regional para postergar  o pagamento que é devido ao segmento.

Alguns servidores tiveram um corte no valor da VPNI superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. O Sindicato defende o restabelecimento dos valores corretos dessas aposentadorias, para serem registradas pelo TCU, conforme a decisão mais recente daquele órgão.

“Encaminhamos requerimento à presidência do Regional com a legítima reivindicação dos servidores e aguardamos o retorno da administração”, ponderou o diretor e Oficial de Justiça Marcos Trombeta, salientando que a Casa de Contas já decidiu pela legalidade do pagamento desses valores, logo, precisam ser reparados.

Em ofício encaminhado ao presidente do Tribunal da 3ª Região, Carlos Muta, o Sindicato reforçou, uma vez mais, que, “com a promulgação da Lei 14.687/2023, é legal o pagamento simultâneo da GAE e da VPNI aos Oficiais de Justiça em exercício, aposentados e pensionistas”. O Sintrajud segue acompanhando o caso.

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